| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.517 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei fixa os critérios de indenização de despesas dos membros da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 43 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º A indenização de que trata o artigo 1º far-se-á mediante a concessão de diárias, nos termos desta lei, que não integram os subsídios das respectivas autoridades. Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens dos membros da Mesa Diretora e Vereadores, quando em missão de representação ou quando no exercício de atividades diretamente ligadas ao exercício do mandato, observados os valores fixados na forma do Anexo I desta Lei. § 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas e houver necessidade de hospedagem. § 2º Ocorrendo afastamento até 12 (doze) horas ou que não tenha necessidade de hospedagem, será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária. § 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a apresentação de prestação de contas simplificada, por meio de relatório, de acordo com o modelo descrito no Anexo II desta Lei e da apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas nas viagens, dentre os quais declarações, certidões, atestados, certificados ou documentos equivalentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 § 4º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal, tendo como data-base o mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, desprezada a fração igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e arredondando-se para cima a fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos). § 5º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, a autoridade deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o respectivo processo de despesa, sendo facultado ao Chefe do Poder Legislativo glosar as despesas realizadas. § 6º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos requisitos previstos nesta Lei. § 7º Glosada a despesa, na forma do § 5º deste artigo, a autoridade deverá promover o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. § 8º Para os fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diária as decorrentes de transporte urbano, alimentação e hospedagem. § 9º É vedada a concessão de diárias que ultrapassem, mensalmente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio percebido pelo agente político. § 10. Para os efeitos do Anexo I desta Lei, consideram-se municípios de médio porte aqueles com população igual ou superior a 200.000 habitantes. Art. 4º As solicitações de diárias por parte das autoridades indicadas no artigo 3º deverão ser formalizadas e justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara, a quem cabe autorizá-las, declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável. Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal fica dispensado de qualquer requerimento ou formalidade quanto ao requerimento de concessão de diárias, salvo no que se refere à sua prestação de contas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Art. 6º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente. Art. 7º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem percebidas poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. CAPÍTULO II DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS Art. 8º A aquisição ual compete observar: I - o menor preço para a aquisiç - ; II - percursos de menor duraç ; e III – que o embarque e o desembarque estejam compreendidos entre 7 (sete) e 21 (vinte e uma) horas, salvo a inexistê . , admitida, nesse caso, a delegaç competência. Art. 10. Os custos decorrentes da remarcaç passagem, por motivo do agente político, devendo se comprovante dos valores ressarcidos ao Município. Art. 11. Não sendo possível a aquisição de passagens terrestres ou aéreas, será admitido, excepcionalmente, para o pagamento da despesa com transporte, a adoção do regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.324, de 26 de abril de 2011. Art. 12. Na hipótese de utilização de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual ou por via aérea, o agente político poderá requerer o reembolso da despesa por ele realizada, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, e desde que não tenha recebido recursos para esse fim ou que a Administração tenha adquirido as passagens. Art. 13. O transporte poderá ser feito também em veículo oficial, caso em que as despesas com o abastecimento serão processadas pelo regime de adiantamento ou de reembolso, na forma dos artigos 11 e 12 desta lei. Art. 14. Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou caso não seja possível a aquisição de passagens, o agente político poderá, excepcionalmente, viajar em veículo próprio, assegurando-lhe o direito de ressarcimento das despesas com combustível, lubrificantes e pedágio. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente político, na condição de proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da ocorrência de eventual sinistro. RECEBIDOS Art . d prestaç , sob pena de desconto, em folha, dos valores rece das sanç . Secretaria de Administração e Finanças. tar ao form contas os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que demonstrem o deslocamento, bem como declaraç ia do certificado PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 de participaç , palestra, curso ou evento similar, quando for o caso. § 3º Caso a declaraç ia do certificado de participaç para a prestaç exar uma justificativa, com ciência do re . § 4º O prazo para prestaç pela chefia imediata. Art. 17. Realizada a prestaç sentar comprovante de restituiç 5 (cinco) , de eventuais valores pendentes apontados pela Secretaria de Administração e Finanças, especialmente quando ocorrerem as seguintes situaç : - da sede do Município; e II - ret quando do deferimento de sua viagem. Art. 18. Caso a autoridade queira viajar em veículo próprio, serão ressarcidas as despesas com combustível, lubrificantes e pedágio. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade, na condição de proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal, na ocorrência de eventual sinistro. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. As informaç a útil do mê , contendo: - ; II - o cargo/funç ; III - o destino; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 IV - a atividade a ser desenvolvida; - ; VI - ; e VII - o valor pago. stração providenciar a publicaç caput. Art. 20. Constitui infraç em em desacordo com as disposições desta Lei. Art. 21. Os casos omissos ou situaç resolvidos pela Mesa Diretora. Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Revogam-se as seguintes leis: I – 1.333, de 28 de junho de 2011; e II – 1.429, de 2 de dezembro de 2013. Arinos, 28 de dezembro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.517 /2017 VALOR DA DIÁRIA AGENTES POLÍTICOS CAPITAIS MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE DEMAIS MUNICIPIOS Membros da Mesa Diretora R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00 Vereadores R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.517/2017 RELATÓRIO DE VIAGEM NOME: CPF: CARGO: UNIDADE: ROTEIRO DESCRIÇÃO SUCINTA DAS ATIVIDADES REALIZADAS ORIGEM DESTINO TRANSPORTE DIA/MÊS HORA PAR- UTILIZADO TIDA CIDADE DIA/MÊS HORA CHEDE PARA GADA JUSTIFICATIVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO VISTO DA CHEFIA OBSERVAÇÕES