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norma nº 1517/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1517 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaFIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.517 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Fixa os critérios de indenização de 
despesas de viagem dos membros da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal 
e dos Vereadores. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 85, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei fixa os critérios de indenização de despesas dos 
membros da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, 
nos termos do artigo 43 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º A indenização de que trata o artigo 1º far-se-á mediante a 
concessão de diárias, nos termos desta lei, que não integram os subsídios das 
respectivas autoridades. 
 Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens 
dos membros da Mesa Diretora e Vereadores, quando em missão de 
representação ou quando no exercício de atividades diretamente ligadas ao 
exercício do mandato, observados os valores fixados na forma do Anexo I desta 
Lei.
§ 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 
(doze) horas e houver necessidade de hospedagem.
§ 2º Ocorrendo afastamento até 12 (doze) horas ou que não tenha 
necessidade de hospedagem, será devido o valor correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) da diária. 
§ 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a 
apresentação de prestação de contas simplificada, por meio de relatório, de 
acordo com o modelo descrito no Anexo II desta Lei e da apresentação de 
comprovantes específicos relativos às atividades exercidas nas viagens, dentre os 
quais declarações, certidões, atestados, certificados ou documentos equivalentes. 
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§ 4º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, mediante 
ato do Presidente da Câmara Municipal, tendo como data-base o mês em que 
ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, desprezada a fração igual ou 
inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e arredondando-se para cima a fração 
superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos).
§ 5º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da 
atuação, a autoridade deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará 
o respectivo processo de despesa, sendo facultado ao Chefe do Poder Legislativo 
glosar as despesas realizadas. 
§ 6º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem 
aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 7º Glosada a despesa, na forma do § 5º deste artigo, a autoridade 
deverá promover o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se 
ocorrer liberação antecipada de verba.
§ 8º Para os fins deste artigo, compreende-se como despesas 
custeadas por diária as decorrentes de transporte urbano, alimentação e 
hospedagem.
§ 9º É vedada a concessão de diárias que ultrapassem, 
mensalmente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio 
percebido pelo agente político.
§ 10. Para os efeitos do Anexo I desta Lei, consideram-se 
municípios de médio porte aqueles com população igual ou superior a 200.000 
habitantes.
Art. 4º As solicitações de diárias por parte das autoridades 
indicadas no artigo 3º deverão ser formalizadas e justificadas através de 
requerimento ao Presidente da Câmara, a quem cabe autorizá-las, declinando-se 
o motivo da viagem e sua duração provável. 
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal fica dispensado de 
qualquer requerimento ou formalidade quanto ao requerimento de concessão de 
diárias, salvo no que se refere à sua prestação de contas. 
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Art. 6º O processamento das despesas concernentes às diárias 
efetuar-se-á mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à 
conta da dotação orçamentária correspondente.
Art. 7º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias 
a serem percebidas poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não 
gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser 
restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. 
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS 
Art. 8º A aquisição
ual compete observar: 
I - o menor preço para a aquisiç
-
; 
II - percursos de menor duraç
; e
III – que o embarque e o desembarque estejam compreendidos 
entre 7 (sete) e 21 (vinte e uma) horas, salvo a inexistê
. 
, admitida, nesse caso, a delegaç
competência. 
Art. 10. Os custos decorrentes da remarcaç
passagem, por motivo 
do agente político, devendo se
comprovante dos valores ressarcidos ao Município. 
Art. 11. Não sendo possível a aquisição de passagens terrestres ou 
aéreas, será admitido, excepcionalmente, para o pagamento da despesa com 
transporte, a adoção do regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei 
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4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.324, de 26 de 
abril de 2011.
Art. 12. Na hipótese de utilização de transporte coletivo 
intermunicipal ou interestadual ou por via aérea, o agente político poderá 
requerer o reembolso da despesa por ele realizada, mediante a apresentação dos 
respectivos comprovantes, e desde que não tenha recebido recursos para esse fim 
ou que a Administração tenha adquirido as passagens.
Art. 13. O transporte poderá ser feito também em veículo oficial, 
caso em que as despesas com o abastecimento serão processadas pelo regime de 
adiantamento ou de reembolso, na forma dos artigos 11 e 12 desta lei. 
Art. 14. Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou 
caso não seja possível a aquisição de passagens, o agente político poderá, 
excepcionalmente, viajar em veículo próprio, assegurando-lhe o direito de 
ressarcimento das despesas com combustível, lubrificantes e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente político, na 
condição de proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e 
criminal em virtude da ocorrência de eventual sinistro. 
RECEBIDOS 
Art
.
d
prestaç
, sob pena de 
desconto, em folha, dos valores rece das sanç
. 
Secretaria de Administração e Finanças. 
tar ao form
contas os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos 
que demonstrem o deslocamento, bem como declaraç ia do certificado 
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de participaç , palestra, curso ou evento similar, quando for o 
caso. 
§ 3º Caso a declaraç ia do certificado de participaç
para a prestaç exar uma justificativa, com 
ciência do re . 
§ 4º O prazo para prestaç
pela chefia imediata. 
Art. 17. Realizada a prestaç
sentar comprovante de 
restituiç 5 (cinco) , de eventuais 
valores pendentes apontados pela Secretaria de Administração e Finanças, 
especialmente quando ocorrerem as seguintes situaç : 
-
da sede do Município; e
II - ret
quando do deferimento de sua viagem. 
Art. 18. Caso a autoridade queira viajar em veículo próprio, serão 
ressarcidas as despesas com combustível, lubrificantes e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade, na condição de 
proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal, na 
ocorrência de eventual sinistro. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As informaç
a útil do mê , 
contendo: 
- ;
II - o cargo/funç ;
III - o destino;
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IV - a atividade a ser desenvolvida;
- ;
VI - ; e 
VII - o valor pago. 
stração 
providenciar a publicaç caput. 
Art. 20. Constitui infraç
em em desacordo com as disposições desta 
Lei.
Art. 21. Os casos omissos ou situaç
resolvidos pela Mesa Diretora. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as seguintes leis:
I – 1.333, de 28 de junho de 2011; e
II – 1.429, de 2 de dezembro de 2013.
 Arinos, 28 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.517 /2017
VALOR DA DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
CAPITAIS MUNICÍPIOS DE 
MÉDIO PORTE
DEMAIS 
MUNICIPIOS
Membros da Mesa 
Diretora
R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
Vereadores R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
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ANEXO II A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.517/2017
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME: CPF:
CARGO: UNIDADE:
ROTEIRO DESCRIÇÃO 
SUCINTA DAS 
ATIVIDADES 
REALIZADAS
ORIGEM DESTINO
TRANSPORTE 
DIA/MÊS HORA PAR- UTILIZADO
TIDA
CIDADE
DIA/MÊS
HORA CHE￾DE PARA GADA
JUSTIFICATIVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO VISTO DA CHEFIA
OBSERVAÇÕES

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