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norma nº 1519/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaALTERA A LEI Nº. 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.519 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº. 1.374, de 25 de abril de 
2012, que “dispõe sobre viagem a serviço e 
concessão de diária a servidor dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal, institui a
prestação de contas de diárias do Município 
de Arinos – MG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º, 5º, 11, 14, 16 e 17 da Lei nº 1.374, de 25 de abril de 
2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I 
desta Lei.
§ 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por 
Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, 
mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos 
termos do Índice Geral de Preços do Mercado- IGPM.
..........................................................................................................”(NR)
“Art. 5º. A autorização de concessão de diária e do uso do meio de 
transporte a ser utilizado na viagem é de competência do Prefeito Municipal e de cada 
Secretário Municipal no âmbito de sua Secretaria. As diárias deverão ser solicitadas, 
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o seu 
deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo I desta Lei, a ser 
disponibilizado pelo órgão vinculado ao servidor, o qual, após aprovação do mesmo, 
será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam 
ser empenhadas previamente.
§ 1º. A concessão de diárias efetivar-se-á no próprio documento de 
solicitação, que deverá conter os seguintes elementos:
I-nome do servidor;
II-cargo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
III-lotação;
IV-CPF;
V-nome do banco;
VI-número da agência;
VII-número da conta;
VIII-ficha orçamentária;
IX-fonte;
X- conta vinculada/recurso;
XI- viagens previstas (data de saída e chegada);
XII-horário de Saída;
XIII-horário de chegada;
XIV-meio de transporte;
XV-destino da viagem;
XVI- motivo da viagem;
XVII- despesas: diárias, combustíveis e lubrificantes, estacionamento, 
transporte urbano, passagens intermunicipais, passagens aéreas, pedágios e balsas, 
denominando quantidade, valor unitário e valor total/autorizado;
XVIII- autorização do Ordenador para as Despesas, data, 
carimbo/assinatura;
XIX- aprovação da autoridade concedente (Prefeito Municipal ou 
Secretário no âmbito de sua secretaria) para as despesas com servidor, data e 
carimbo/assinatura;
XX- assinatura do servidor e data.
§ 2º. Após o retorno de viagem a sede do município, o servidor deverá 
realizar prestação de contas através de relatório à autoridade competente, que deverá 
conter:
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
I-nome do servidor;
II-cargo;
III- lotação;
IV-CPF;
V-nome do banco;
VI-número da agência;
VII-número da conta;
VIII-ficha orçamentária;
IX-fonte;
X- conta vinculada/recurso;
XI- viagens previstas (data de saída e chegada);
XII-horário de Saída;
XIII-horário de chegada;
XIV- hodômetro: Inicial e Final;
XV- meio de transporte e Placa do Veículo utilizado (Oficial ou particular);
XVI- destino da viagem;
XVII- motivo da viagem e atividades realizadas;
XVIII- justificativa de pedido de reembolso;
XIX- prestação de Contas: relação dos comprovantes legal, favorecido e 
valor;
XX- despesas realizadas: diárias, combustíveis e lubrificantes, 
estacionamento, transporte urbano, passagens intermunicipais, passagens aéreas, 
pedágios e balsas e reparos de veículo, denominando quantidade, valor recebido, 
valor aprovado, valor a restituir e valor a ressarcir;
XXI- autorização do Ordenador para as despesas, data, 
carimbo/assinatura;
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XXII- aprovação da Autoridade Concedente (Prefeito Municipal ou 
Secretário no âmbito de sua secretaria) para as despesas com servidor, data, 
carimbo/assinatura;
XXIII- assinatura do servidor e data.
§ 3º. A solicitação das diárias e relatório de prestação de contas 
especificadas nos §§ 1º e 2º criados para este fim, encontram-se inclusas nos moldes 
dos Anexos II e III desta Lei.” ( NR)
“Art. 11. Fica autorizado o pagamento antecipado de diárias, até o limite 
de 05 (cinco). Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão 
autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas 
parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a 
delegação de competência”. (NR)
“Art. 14. Poderão ser celebrados pela Administração Pública Direta 
Municipal contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens 
nacionais e internacionais e/ou efetuar compra diretamente de empresas prestadoras 
de serviços para aquisição de passagens áreas e terrestres.
§ 1º. O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente, a aquisição 
de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º. A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação 
sobre licitações da Administração Pública.
§3º. Agenciamento de Viagens compreende a emissão, remarcação e 
cancelamento de passagens pela agência de viagens.
§ 4º- O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e 
viável, seja o pagamento de diária para aquisição de passagens através de empresas 
prestadores deste serviço, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os 
gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo 
I desta Lei.
§ 5º. É expressamente vedado o reembolso de despesas extras com bebidas 
alcoólicas, fumo e outras particulares.” ( NR)
“Art. 16. Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta 
Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de até 03 (três) 
dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e, em sendo o caso, restituir as diárias 
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recebidas em excesso, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o 
formulário do Anexo III desta Lei, e também apresentar comprovantes específicos 
relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I-bilhete das passagens aérea ou terrestre e/ou recibo de táxi;
II- documento fiscal do estabelecimento onde ficou hospedado e/ou 
alimentação;
III- outras despesas com comprovação (estacionamento, combustível, etc);
IV- cópia de certificados de cursos, fóruns, seminários, congressos de 
capacitação profissional e, outros.
.........................................................................................................................
§ 2º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem e, no 
caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo, que conterá 
obrigatoriamente:
I – o número do hodômetro do veículo oficial nas datas de saída e chegada;
II – o horário da saída e chegada da viagem;
III – o itinerário percorrido na viagem;
IV – notas fiscais das despesas com combustíveis e manutenção do veículo 
utilizado na viagem;
.........................................................................................................................
§6º. O disposto no inciso II do §2º deste artigo caracteriza exceção para os 
servidores das secretarias, devido ao trabalho com demanda contínua, urgente e sem 
previsão de acontecimento, o que impossibilita antecipar o agendamento de viagens”. 
( NR)
“Art. 17. As despesas de viagens do Prefeito Municipal serão realizadas 
através de diária integral estabelecida na Faixa IV do Anexo I, para cada período de 
24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede.
....................................................................................................................
§ 2º. Além da diária, o Chefe do Poder Executivo poderá realizar gastos 
de alimentação e hospedagem com assessores e servidores, destituídos de diárias,
salvo se o acompanharem em audiências, reuniões e encontros com autoridades 
municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos valores com a 
apresentação da respectiva nota fiscal e relatório da viagem.
..........................................................................................................”(NR)
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Art. 2º. Os Anexos I, II e III da Lei nº 1.374, de 2012, passam a vigorar 
com a redação dada pelos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.
Art. 3º. Fica revogado o art. 18 da Lei nº 1.374, de 2012.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arinos, 28 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº 1.519 DE 28 DE DEZEMBRO DE 20017
“ANEXO I DA LEI Nº 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2017
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO FAIXA I FAIXA II FAIXA III FAIXA IV
CAPITAIS 185,00 240,00 350,00 550,00
Municípios da RIDE E AMNOR 125,00 150,00 210,00 330,00
Demais Municípios 140,00 165,00 250,00 400,00
ENQUADRAMENTO:
FAIXA I: Cargos efetivos e os membros dos Conselhos Municipais.
FAIXA II – Cargos comissionados;
FAIXA III – Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
FAIXA IV- Prefeito Municipal.
...” (NR)
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº 1.519 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“ANEXO II DA LEI Nº 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2017
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS
Servidor: Cargo:
Lotação: CPF:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta:
Ficha Orçamentária: Fonte: Conta Vinculada/Recurso:
Viagens Previstas:
Período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____
Horário de Saída: 
Horário de Chegada:
Meio de Transporte:
Destino da Viagem:
Motivo da Viagem:
Despesas Quant Valor Unitário Valor Total/Autorizado
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Estacionamento
Transporte Urbano
Passagens Intermunicipais
Passagens Aéreas
Pedágios e Balsas
Total
Autorização do Ordenador para as Despesas
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Aprovação da Autoridade Concedente
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Assinatura do Servidor
Arinos-MG _____de _____ de _____
...” ( NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº 1.519 DE 28 DEZEMBRO DE 20017
“ANEXO III DA LEI Nº 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2017
RELATÓRIO DE VIAGEM
Servidor: Cargo:
Lotação: CPF:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta:
Ficha Orçamentária: Fonte:
Conta 
Vinculada/Recurso:
Viagens Previstas:
Período de ____/___/___ a ___/___/___
Horário de Saída:
Horário de Chegada:
Hodómetro
Inicial:
Final:
Meio de Transporte:( ) Oficial Placa:
( ) Particular Placa:
( )Outros
Destino da Viagem:
Motivo da Viagem e Atividades Realizadas:
Justificativa de Pedido de Reembolso:
Prestação de Contas
Relação dos Comprovantes Legal Favorecido Valor
Despesas Realizadas Quant V. Recebido Aprovado a Restituir a Ressarcir
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Estacionamento
Transporte Urbano
Passagens Intermunicipais
Passagens Aéreas
Pedágios e Balsas
Reparos de Veículo
Total
Autorização do Ordenador para as Despesas
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Aprovação da Autoridade Concedente
_____/_____/_____
Data
_____________________
Carimbo/Assinatura
Assinatura do Servidor:
Arinos-MG _____de _____ de _____
...” (NR)

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