| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.519 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº. 1.374, de 25 de abril de 2012, que “dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, institui a prestação de contas de diárias do Município de Arinos – MG e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 4º, 5º, 11, 14, 16 e 17 da Lei nº 1.374, de 25 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º. Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I desta Lei. § 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do Índice Geral de Preços do Mercado- IGPM. ..........................................................................................................”(NR) “Art. 5º. A autorização de concessão de diária e do uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem é de competência do Prefeito Municipal e de cada Secretário Municipal no âmbito de sua Secretaria. As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo I desta Lei, a ser disponibilizado pelo órgão vinculado ao servidor, o qual, após aprovação do mesmo, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente. § 1º. A concessão de diárias efetivar-se-á no próprio documento de solicitação, que deverá conter os seguintes elementos: I-nome do servidor; II-cargo; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 III-lotação; IV-CPF; V-nome do banco; VI-número da agência; VII-número da conta; VIII-ficha orçamentária; IX-fonte; X- conta vinculada/recurso; XI- viagens previstas (data de saída e chegada); XII-horário de Saída; XIII-horário de chegada; XIV-meio de transporte; XV-destino da viagem; XVI- motivo da viagem; XVII- despesas: diárias, combustíveis e lubrificantes, estacionamento, transporte urbano, passagens intermunicipais, passagens aéreas, pedágios e balsas, denominando quantidade, valor unitário e valor total/autorizado; XVIII- autorização do Ordenador para as Despesas, data, carimbo/assinatura; XIX- aprovação da autoridade concedente (Prefeito Municipal ou Secretário no âmbito de sua secretaria) para as despesas com servidor, data e carimbo/assinatura; XX- assinatura do servidor e data. § 2º. Após o retorno de viagem a sede do município, o servidor deverá realizar prestação de contas através de relatório à autoridade competente, que deverá conter: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 I-nome do servidor; II-cargo; III- lotação; IV-CPF; V-nome do banco; VI-número da agência; VII-número da conta; VIII-ficha orçamentária; IX-fonte; X- conta vinculada/recurso; XI- viagens previstas (data de saída e chegada); XII-horário de Saída; XIII-horário de chegada; XIV- hodômetro: Inicial e Final; XV- meio de transporte e Placa do Veículo utilizado (Oficial ou particular); XVI- destino da viagem; XVII- motivo da viagem e atividades realizadas; XVIII- justificativa de pedido de reembolso; XIX- prestação de Contas: relação dos comprovantes legal, favorecido e valor; XX- despesas realizadas: diárias, combustíveis e lubrificantes, estacionamento, transporte urbano, passagens intermunicipais, passagens aéreas, pedágios e balsas e reparos de veículo, denominando quantidade, valor recebido, valor aprovado, valor a restituir e valor a ressarcir; XXI- autorização do Ordenador para as despesas, data, carimbo/assinatura; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 XXII- aprovação da Autoridade Concedente (Prefeito Municipal ou Secretário no âmbito de sua secretaria) para as despesas com servidor, data, carimbo/assinatura; XXIII- assinatura do servidor e data. § 3º. A solicitação das diárias e relatório de prestação de contas especificadas nos §§ 1º e 2º criados para este fim, encontram-se inclusas nos moldes dos Anexos II e III desta Lei.” ( NR) “Art. 11. Fica autorizado o pagamento antecipado de diárias, até o limite de 05 (cinco). Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência”. (NR) “Art. 14. Poderão ser celebrados pela Administração Pública Direta Municipal contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens nacionais e internacionais e/ou efetuar compra diretamente de empresas prestadoras de serviços para aquisição de passagens áreas e terrestres. § 1º. O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente, a aquisição de passagens, com ou sem traslado. § 2º. A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública. §3º. Agenciamento de Viagens compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens pela agência de viagens. § 4º- O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária para aquisição de passagens através de empresas prestadores deste serviço, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei. § 5º. É expressamente vedado o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, fumo e outras particulares.” ( NR) “Art. 16. Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e, em sendo o caso, restituir as diárias PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 recebidas em excesso, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário do Anexo III desta Lei, e também apresentar comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros: I-bilhete das passagens aérea ou terrestre e/ou recibo de táxi; II- documento fiscal do estabelecimento onde ficou hospedado e/ou alimentação; III- outras despesas com comprovação (estacionamento, combustível, etc); IV- cópia de certificados de cursos, fóruns, seminários, congressos de capacitação profissional e, outros. ......................................................................................................................... § 2º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo, que conterá obrigatoriamente: I – o número do hodômetro do veículo oficial nas datas de saída e chegada; II – o horário da saída e chegada da viagem; III – o itinerário percorrido na viagem; IV – notas fiscais das despesas com combustíveis e manutenção do veículo utilizado na viagem; ......................................................................................................................... §6º. O disposto no inciso II do §2º deste artigo caracteriza exceção para os servidores das secretarias, devido ao trabalho com demanda contínua, urgente e sem previsão de acontecimento, o que impossibilita antecipar o agendamento de viagens”. ( NR) “Art. 17. As despesas de viagens do Prefeito Municipal serão realizadas através de diária integral estabelecida na Faixa IV do Anexo I, para cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede. .................................................................................................................... § 2º. Além da diária, o Chefe do Poder Executivo poderá realizar gastos de alimentação e hospedagem com assessores e servidores, destituídos de diárias, salvo se o acompanharem em audiências, reuniões e encontros com autoridades municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos valores com a apresentação da respectiva nota fiscal e relatório da viagem. ..........................................................................................................”(NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Art. 2º. Os Anexos I, II e III da Lei nº 1.374, de 2012, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente. Art. 3º. Fica revogado o art. 18 da Lei nº 1.374, de 2012. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 28 de dezembro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO I A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº 1.519 DE 28 DE DEZEMBRO DE 20017 “ANEXO I DA LEI Nº 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2017 TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DESTINO FAIXA I FAIXA II FAIXA III FAIXA IV CAPITAIS 185,00 240,00 350,00 550,00 Municípios da RIDE E AMNOR 125,00 150,00 210,00 330,00 Demais Municípios 140,00 165,00 250,00 400,00 ENQUADRAMENTO: FAIXA I: Cargos efetivos e os membros dos Conselhos Municipais. FAIXA II – Cargos comissionados; FAIXA III – Vice-Prefeito e Secretários Municipais; FAIXA IV- Prefeito Municipal. ...” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO II A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº 1.519 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 “ANEXO II DA LEI Nº 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2017 SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS Servidor: Cargo: Lotação: CPF: Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta: Ficha Orçamentária: Fonte: Conta Vinculada/Recurso: Viagens Previstas: Período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____ Horário de Saída: Horário de Chegada: Meio de Transporte: Destino da Viagem: Motivo da Viagem: Despesas Quant Valor Unitário Valor Total/Autorizado Diárias Combustíveis e Lubrificantes Estacionamento Transporte Urbano Passagens Intermunicipais Passagens Aéreas Pedágios e Balsas Total Autorização do Ordenador para as Despesas _____/_____/_____ Data _____________________ Carimbo/Assinatura Aprovação da Autoridade Concedente _____/_____/_____ Data _____________________ Carimbo/Assinatura Assinatura do Servidor Arinos-MG _____de _____ de _____ ...” ( NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO III A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº 1.519 DE 28 DEZEMBRO DE 20017 “ANEXO III DA LEI Nº 1.374, DE 25 DE ABRIL DE 2017 RELATÓRIO DE VIAGEM Servidor: Cargo: Lotação: CPF: Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta: Ficha Orçamentária: Fonte: Conta Vinculada/Recurso: Viagens Previstas: Período de ____/___/___ a ___/___/___ Horário de Saída: Horário de Chegada: Hodómetro Inicial: Final: Meio de Transporte:( ) Oficial Placa: ( ) Particular Placa: ( )Outros Destino da Viagem: Motivo da Viagem e Atividades Realizadas: Justificativa de Pedido de Reembolso: Prestação de Contas Relação dos Comprovantes Legal Favorecido Valor Despesas Realizadas Quant V. Recebido Aprovado a Restituir a Ressarcir Diárias Combustíveis e Lubrificantes Estacionamento Transporte Urbano Passagens Intermunicipais Passagens Aéreas Pedágios e Balsas Reparos de Veículo Total Autorização do Ordenador para as Despesas _____/_____/_____ Data _____________________ Carimbo/Assinatura Aprovação da Autoridade Concedente _____/_____/_____ Data _____________________ Carimbo/Assinatura Assinatura do Servidor: Arinos-MG _____de _____ de _____ ...” (NR)