| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E JUROS ATINENTES À DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.520 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros atinentes à Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos até 31 de dezembro de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos relativos a Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU inscritos até 31 de dezembro de 2017, na forma que dispõe o Código Tributário Muncipal, será concedido anistia sobre os valores das multas e juros aplicados por atraso de pagamento. § 1º. A anistia, desconto sobre multas e juros, prevista no caput obedecerá ao seguinte escalonamento: I – 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II - 90% (noventa por cento) para pagamento em 2 parcelas mensais e consecutivas; III - 80% (oitenta por cento) para pagamento em 4 parcelas mensais e consecutivas; IV - 70% (setenta por cento) para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas; V – 60% (sessenta por cento) para pagamento em 8 parcelas mensais e consecutivas; VI - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas. § 2º. Os débitos passíveis de parcelamento de que trata essa Lei terão os seus valores atualizados monetariamente, na forma do art. 184 da Lei Complementar nº 09, de 30 de dezembro de 2005. § 3º. Em face do disposto nesta Lei, fica vedada a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada. Art. 2º. Os contribuintes responsáveis, sucessores tributários ou terceiros, que interessarem em usufruir dos benefícios específicos do que trata o art 1º desta Lei, deverão solicitar ao Setor de Cadastro e Tributação as guias para recolhimento à vista, de parcelamento ou reparcelamento, até a data limite de 28 de fevereiro de 2018. Art. 3º. Fica o Setor de Cadastro e Tributação Municipal de Arinos-MG autorizado a adotar as medidas necessárias para que os contribuintes possam efetuar o parcelamento de seus débitos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 de forma célere, dando as orientações e esclarecimentos a população e inclusive estabelecendo horário especial de atendimento, caso necessário. Art. 4º. Para auferir os benefícios desta Lei, o devedor deverá formalizar a sua opção de parcelamento, através de Termo de Confissão de Dívida, no prazo referido no art. 2º. Parágrafo único. O Termo de Confissão de Dívida com as opções de parcelamento deverá ser formalizado por escrito e assinado pelo contribuinte ou responsável tributário e dirigido ao chefe do Poder Executivo, constituindo-se instrumento de reconhecimento e confissão de débito. Art. 5º. O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias, implica o imediato cancelamento do parcelamento ou reparcelamento constante no Termo de Confissão de Dívida, com a restauração do valor original das multas anistiadas por força desta lei relativos as parcelas não pagas, além das medidas administrativas e judiciais à cobrança do saldo remanescente do débito. Parágrafo único. O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento não impedirá o seu recebimento, desde que o contribuinte procure o Setor de Cadastro e Tributação Municipal de Arinos-MG para atualizar o boleto, com os encargos previstos no Código Tributário Municipal, respeitados o limite máximo de inadiplência que é de 60 (sessenta) dias. Art. 6º. O disposto nesta Lei vigorará até a data de 31 de dezembro de 2018, sendo que após este prazo a dívida ativa inscrita e não prescrita, será cobrada nos moldes do Código Tributário Municipal e legislação vigente, incidindo na cobrança de juros de mora e atualização monetária. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade dos benefícios previstos, durante o prazo fixado para requerimento do disposto nesta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 28 de dezembro de 2017. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal