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norma nº 32/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de diárias e a 
aquisição de passagens para os servidores 
da Câmara Municipal de Arinos e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso 
XXX, alínea b, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto Legislativo regulamenta a concessão de diárias 
aos servidores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 51 da Lei 
Complementar nº 4, de 1º de Setembro de 1998. 
 Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens dos 
servidores, observados valores fixados na forma do Anexo I deste Decreto 
Legislativo. 
§ 1º É vedada a concessão de diárias que ultrapassem, mensalmente, o 
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou do subsídio 
percebido pelo servidor. 
§2º. O disposto no §1º deste artigo não se aplica aos servidores que 
percebem remuneração correspondente até três salários mínimos.
§ 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a 
apresentação de prestação de contas simplificada, por meio de relatório, de acordo 
com o modelo descrito no Anexo II deste Decreto Legislativo, e da apresentação 
de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas nas viagens, dentre 
os quais declarações, certidões, atestados, certificados ou documentos 
equivalentes. 
§ 4º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 
(doze) horas e houver necessidade de hospedagem.
§ 5º Ocorrendo afastamento até 12 (doze) horas ou que não tenha 
necessidade de hospedagem, é devida apenas a parcela da diária referente à 
alimentação.
§ 6º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, tendo como 
data-base o mês em que ocorrer a publicação deste Decreto Legislativo, utilizando￾se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo 
IBGE, desprezada a fração igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e 
arredondando-se para cima a fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos).
§ 7º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da 
atuação, o servidor deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o 
respectivo processo de despesa, sendo facultado ao Presidente da Câmara 
Municipal glosar as despesas realizadas. 
§ 8º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos 
requisitos previstos neste Decreto Legislativo. 
§ 9º Glosada a despesa, na forma do §7º, o servidor deverá promover 
o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação 
antecipada de verba.
§ 10 Para os fins deste artigo, compreendem-se como despesas 
custeadas por diária as decorrentes de alimentação e hospedagem.
§ 11. As despesas com transporte intermunicipal ou interestadual 
serão processadas nos termos do Capítulo II deste Decreto Legislativo, admitindo￾se, excepcionalmente, a adoção do regime de adiantamento previsto no artigo 68 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.324, de 
26 de abril de 2011.
§ 12. Na hipótese de utilização de transporte coletivo intermunicipal 
ou interestadual ou por via aérea, o servidor poderá requerer o reembolso da 
despesa por ele realizada, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, 
e desde que não tenha recebido recursos na forma do § 11 deste artigo ou que a 
Administração tenha adquirido as passagens.
§ 13. Para os efeitos do Anexo I deste Decreto Legislativo, 
consideram-se municípios de médio porte aqueles com população igual ou superior 
a 200.000 habitantes. 
§ 14. O servidor que viajar na companhia de Agentes Políticos 
receberá as diárias fixadas para os Vereadores. 
Art. 3º As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e 
justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, a quem 
cabe autorizá-las, declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável. 
Art. 4º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar￾se-á mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da 
dotação orçamentária correspondente.
Parágrafo único. Caso o serviço de contabilidade não utilize o 
empenho prévio da despesa, esta se processará por meio de emissão de ordem de 
pagamento, acompanhada de declaração expressa da autoridade de ter recebido o 
valor das diárias e ressarcimentos correspondentes.
Art. 5º Havendo necessidade, os valores correspondentes às diárias a 
serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem, 
no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido neste 
Decreto Legislativo, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não 
gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser 
restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. 
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS 
Art. 6º A aquisição de passagens terrestres e aéreas
: 
I - o menor preço para a aquisição, considerando o horário e o período
das atividades a serem desenvolvidas, vedando-se a escolha, pelo servidor 
beneficiário da diária, de companhias aéreas; 
II - percursos de menor duração, evitando, sempre que possível, 
trechos com escalas e conexões; e
III – que o embarque e o desembarque estejam compreendidos entre 7 
(sete) e 21 (vinte e uma) horas, salvo a inexistência de passagens aéreas cujos 
horários estejam dentro deste período. 
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal, em hipóteses excepcionais, 
mediante requerimento justificado, autorizar a concessão de numerário para 
a aquisição de passagens, admitida, nesse caso, a delegação de competência. 
Art. 8º Os custos decorrentes da remarcação
serviço, serão de respons
prestação de contas o comprovante 
dos valores ressarcidos ao Município. 
Art. 9º Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou caso 
não seja possível a aquisição de passagens, o servidor poderá, excepcionalmente, 
viajar em veículo próprio, assegurando-lhe o direito de ressarcimento das despesas 
com combustível, lubrificantes e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o servidor, na condição de 
proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude 
da ocorrência de eventual sinistro. 
RECEBIDOS 
Art. 10. O recebimento e verificação das prestações de contas ficarão a 
cargo da Secretaria de Administração e Finanças. 
Art. 11. O servidor que receber diária de viagem prestação
de contas, conforme formulário próprio 5 (cinco) dias utem
, sob pena de desconto, em folha, dos 
valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
§ 1º O formulário para prestação de contas de diárias
disponibilizado ao servidor após o processamento do pagamento pela Secretaria de 
Administração e Finanças. 
formulário para prestação de contas 
os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que 
demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de 
participação em congresso, palestra, curso ou evento similar, quando for o caso. 
§ 3º Caso a declaração ou cópia do certificado de participac
congresso, palestra, curso ou evento similar não seja emitido em tempo hábil para a 
prestação exar uma justificativa, com ciê
solicitação da diária. 
§ 4º O prazo para prestação de contas p ser prorrogado em casos 
excepcionais, devidamente justificado pelo beneficiário da diária e atestado pela 
chefia imediata. 
Art. 12. Realizada a prestação de contas de viagem, nos termos do 
artigo 11 deste Decreto Legislativo, o servidor que apresentar comprovante de 
restituição 5 (cinco) dias uteis após sua notificação, de eventuais 
valores pendentes apontados pela Secretaria de Administração e Finanças, 
especialmente quando ocorrerem as seguintes situações: 
I - receber diária de viagem e por qualquer motivo não se deslocar da 
sede do Município; e
-
quando do deferimento de sua viagem. 
DAS DISPOSIC
Art. 13. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Decreto 
Legislativo: 
-
- l determinado, para prestar serviços sem 
remuneração ou pagamento de honorários. 
II - aos acompanhantes de servidores com deficiência em 
deslocamento a serviço. 
§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante de que trata o inciso 
II autorizada desde que justificado mediante expedição de laudo medico
pericial, no qual fique atestada a necessidade de acompanhamento do servidor em 
deslocamento. 
§ 2º O laudo medico pericial de que trata o § 1º validade máxima
de 3 (três) anos, podendo ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante 
requerimento. 
§ 3º Cabe ao servidor com deficiência prestar contas das diárias de 
viagem do seu acompanhante nos prazos previstos no artigo 11 deste Decreto 
Legislativo.
§ 4º O servidor com deficiência indicar o seu acompanhante: 
I - no caso de o acompanhante indicado não ser servidor do 
Município, o servidor com deficiência informações necessárias
para os trâmites administrativos, conforme orientação da Secretaria de 
Administração e Finanças; e
II - no caso de o acompanhante indicado ser servidor do Município, a 
liberação para viagem concordância formal de sua chefia 
imediata. 
§ 5º A prestação de contas de diárias do acompanhant
aprovada pela chefia que aprovar a prestação de contas de diárias do servidor com 
deficiência. 
Art. 14. As informações relativas às diárias de viagem serão
ultimo dia útil do mês subsequente às viagens realizadas, 
contendo: 
I - o nome do beneficiário;
II - o cargo/função ocupado;
III - o destino;
IV - a atividade a ser desenvolvida;
V - o período de afastamento;
VI - o número de diárias fornecidas; e 
VII - o valor pago. 
Parágrafo único retaria de Administração e Finanças 
providenciar a publicação a que se refere o caput. 
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diária de viagem em desacordo com as disposições deste 
Decreto Legislativo. 
Art. 16. Os casos omissos ou situações não previstas neste Decreto 
Legislativo serão resolvidos pela Mesa Diretora. 
Art. 17. As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 19. Revogam-se os seguintes Decretos Legislativos:
I – 20, de 27 de junho de 2011; e 
II – 26, de 26 de novembro de 2013.
Gab. Da Presidencia, 28 de dezembro de 2017. 
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2017
VALOR DA DIÁRIA (R$) 
CAPITAIS CIDADES DE MÉDIO PORTE CIDADES DE PEQUENO 
PORTE
R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2017
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME: CPF:
CARGO: UNIDADE:
ROTEIRO DESCRIÇÃO 
SUCINTA DAS 
ATIVIDADES 
REALIZADAS
ORIGEM DESTINO
TRANSPORTE 
DIA/MÊS HORA PAR- UTILIZADO
TIDA
CIDADE
DIA/MÊS
HORA CHE￾DE PARA GADA
JUSTIFICATIVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO
DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO VISTO DA CHEFIA
OBSERVAÇÕES

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