| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens para os servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXX, alínea b, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto Legislativo regulamenta a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 51 da Lei Complementar nº 4, de 1º de Setembro de 1998. Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens dos servidores, observados valores fixados na forma do Anexo I deste Decreto Legislativo. § 1º É vedada a concessão de diárias que ultrapassem, mensalmente, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou do subsídio percebido pelo servidor. §2º. O disposto no §1º deste artigo não se aplica aos servidores que percebem remuneração correspondente até três salários mínimos. § 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a apresentação de prestação de contas simplificada, por meio de relatório, de acordo com o modelo descrito no Anexo II deste Decreto Legislativo, e da apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas nas viagens, dentre os quais declarações, certidões, atestados, certificados ou documentos equivalentes. § 4º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) horas e houver necessidade de hospedagem. § 5º Ocorrendo afastamento até 12 (doze) horas ou que não tenha necessidade de hospedagem, é devida apenas a parcela da diária referente à alimentação. § 6º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, tendo como data-base o mês em que ocorrer a publicação deste Decreto Legislativo, utilizandose como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE, desprezada a fração igual ou inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e arredondando-se para cima a fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos). § 7º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, o servidor deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o respectivo processo de despesa, sendo facultado ao Presidente da Câmara Municipal glosar as despesas realizadas. § 8º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos requisitos previstos neste Decreto Legislativo. § 9º Glosada a despesa, na forma do §7º, o servidor deverá promover o recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba. § 10 Para os fins deste artigo, compreendem-se como despesas custeadas por diária as decorrentes de alimentação e hospedagem. § 11. As despesas com transporte intermunicipal ou interestadual serão processadas nos termos do Capítulo II deste Decreto Legislativo, admitindose, excepcionalmente, a adoção do regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.324, de 26 de abril de 2011. § 12. Na hipótese de utilização de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual ou por via aérea, o servidor poderá requerer o reembolso da despesa por ele realizada, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, e desde que não tenha recebido recursos na forma do § 11 deste artigo ou que a Administração tenha adquirido as passagens. § 13. Para os efeitos do Anexo I deste Decreto Legislativo, consideram-se municípios de médio porte aqueles com população igual ou superior a 200.000 habitantes. § 14. O servidor que viajar na companhia de Agentes Políticos receberá as diárias fixadas para os Vereadores. Art. 3º As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe autorizá-las, declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável. Art. 4º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuarse-á mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente. Parágrafo único. Caso o serviço de contabilidade não utilize o empenho prévio da despesa, esta se processará por meio de emissão de ordem de pagamento, acompanhada de declaração expressa da autoridade de ter recebido o valor das diárias e ressarcimentos correspondentes. Art. 5º Havendo necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido neste Decreto Legislativo, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. CAPÍTULO II DO TRANSPORTE E DAS PASSAGENS Art. 6º A aquisição de passagens terrestres e aéreas : I - o menor preço para a aquisição, considerando o horário e o período das atividades a serem desenvolvidas, vedando-se a escolha, pelo servidor beneficiário da diária, de companhias aéreas; II - percursos de menor duração, evitando, sempre que possível, trechos com escalas e conexões; e III – que o embarque e o desembarque estejam compreendidos entre 7 (sete) e 21 (vinte e uma) horas, salvo a inexistência de passagens aéreas cujos horários estejam dentro deste período. Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal, em hipóteses excepcionais, mediante requerimento justificado, autorizar a concessão de numerário para a aquisição de passagens, admitida, nesse caso, a delegação de competência. Art. 8º Os custos decorrentes da remarcação serviço, serão de respons prestação de contas o comprovante dos valores ressarcidos ao Município. Art. 9º Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou caso não seja possível a aquisição de passagens, o servidor poderá, excepcionalmente, viajar em veículo próprio, assegurando-lhe o direito de ressarcimento das despesas com combustível, lubrificantes e pedágio. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o servidor, na condição de proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da ocorrência de eventual sinistro. RECEBIDOS Art. 10. O recebimento e verificação das prestações de contas ficarão a cargo da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 11. O servidor que receber diária de viagem prestação de contas, conforme formulário próprio 5 (cinco) dias utem , sob pena de desconto, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. § 1º O formulário para prestação de contas de diárias disponibilizado ao servidor após o processamento do pagamento pela Secretaria de Administração e Finanças. formulário para prestação de contas os comprovantes de embarque e de desembarque ou outros documentos que demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar, quando for o caso. § 3º Caso a declaração ou cópia do certificado de participac congresso, palestra, curso ou evento similar não seja emitido em tempo hábil para a prestação exar uma justificativa, com ciê solicitação da diária. § 4º O prazo para prestação de contas p ser prorrogado em casos excepcionais, devidamente justificado pelo beneficiário da diária e atestado pela chefia imediata. Art. 12. Realizada a prestação de contas de viagem, nos termos do artigo 11 deste Decreto Legislativo, o servidor que apresentar comprovante de restituição 5 (cinco) dias uteis após sua notificação, de eventuais valores pendentes apontados pela Secretaria de Administração e Finanças, especialmente quando ocorrerem as seguintes situações: I - receber diária de viagem e por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município; e - quando do deferimento de sua viagem. DAS DISPOSIC Art. 13. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Decreto Legislativo: - - l determinado, para prestar serviços sem remuneração ou pagamento de honorários. II - aos acompanhantes de servidores com deficiência em deslocamento a serviço. § 1º A concessão de diárias para o acompanhante de que trata o inciso II autorizada desde que justificado mediante expedição de laudo medico pericial, no qual fique atestada a necessidade de acompanhamento do servidor em deslocamento. § 2º O laudo medico pericial de que trata o § 1º validade máxima de 3 (três) anos, podendo ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. § 3º Cabe ao servidor com deficiência prestar contas das diárias de viagem do seu acompanhante nos prazos previstos no artigo 11 deste Decreto Legislativo. § 4º O servidor com deficiência indicar o seu acompanhante: I - no caso de o acompanhante indicado não ser servidor do Município, o servidor com deficiência informações necessárias para os trâmites administrativos, conforme orientação da Secretaria de Administração e Finanças; e II - no caso de o acompanhante indicado ser servidor do Município, a liberação para viagem concordância formal de sua chefia imediata. § 5º A prestação de contas de diárias do acompanhant aprovada pela chefia que aprovar a prestação de contas de diárias do servidor com deficiência. Art. 14. As informações relativas às diárias de viagem serão ultimo dia útil do mês subsequente às viagens realizadas, contendo: I - o nome do beneficiário; II - o cargo/função ocupado; III - o destino; IV - a atividade a ser desenvolvida; V - o período de afastamento; VI - o número de diárias fornecidas; e VII - o valor pago. Parágrafo único retaria de Administração e Finanças providenciar a publicação a que se refere o caput. Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária de viagem em desacordo com as disposições deste Decreto Legislativo. Art. 16. Os casos omissos ou situações não previstas neste Decreto Legislativo serão resolvidos pela Mesa Diretora. Art. 17. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 18. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revogam-se os seguintes Decretos Legislativos: I – 20, de 27 de junho de 2011; e II – 26, de 26 de novembro de 2013. Gab. Da Presidencia, 28 de dezembro de 2017. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES 1º Secretário ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2017 VALOR DA DIÁRIA (R$) CAPITAIS CIDADES DE MÉDIO PORTE CIDADES DE PEQUENO PORTE R$ 500,00 R$ 365,00 R$ 300,00 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 3º DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2017 RELATÓRIO DE VIAGEM NOME: CPF: CARGO: UNIDADE: ROTEIRO DESCRIÇÃO SUCINTA DAS ATIVIDADES REALIZADAS ORIGEM DESTINO TRANSPORTE DIA/MÊS HORA PAR- UTILIZADO TIDA CIDADE DIA/MÊS HORA CHEDE PARA GADA JUSTIFICATIVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO VISTO DA CHEFIA OBSERVAÇÕES