| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.523 DE 06 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada. DOTAÇÃO VALOR 02.01.01.04.122.0003.2011 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 02.01.01.04.122.0003.2011 33909300 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 02.01.02.04.092.0003.2014 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00 02.01.02.04.092.0003.2014 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00 02.02.01.04.122.0003.2018 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00 02.02.01.04.122.0003.2018 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00 02.03.01.04.122.0003.2022 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00 02.03.01.04.122.0003.2022 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00 02.03.02.04.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200,00 02.03.02.04.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 200,00 02.04.01.04.122.0003.2036 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 02.05.01.04.122.0003.2051 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 02.05.01.04.122.0003.2051 33909300 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 02.07.01.10.122.0013.2062 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 25.000,00 02.07.01.10.122.0013.2062 33909300 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 02.07.01.10.122.0013.2063 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 02.07.01.10.122.0013.2063 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00 02.07.01.10.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 02.07.01.10.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00 02.07.03.10.304.0017.2066 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 02.07.03.10.304.0017.2066 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00 02.07.04.10.303.0014.2092 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50,00 02.07.04.10.303.0014.2092 33909300 Indenizações e Restituições R$ 50,00 02.08.01.08.122.0003.2098 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 02.08.01.08.122.0003.2098 33909300 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 02.08.01.08.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 02.08.01.08.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00 02.08.03.08.122.0003.2106 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50,00 02.08.03.08.122.0003.2106 33909300 Indenizações e Restituições R$ 50,00 02.09.01.20.122.0003.2126 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 02.09.01.20.122.0003.2126 33909300 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 02.10.01.04.122.0003.2149 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 700,00 02.10.01.04.122.0003.2149 33909300 Indenizações e Restituições R$ 300,00 02.11.01.27.812.0018.2160 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 02.11.01.27.812.0018.2160 33909300 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 02.12.01.12.122.0003.2176 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50,00 02.12.01.12.122.0003.2176 33909300 Indenizações e Restituições R$ 50,00 02.12.01.12.122.0003.2177 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 02.12.01.12.122.0003.2177 33909300 Indenizações e Restituições R$ 500,00 02.12.01.12.122.0045.2032 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 02.12.01.12.122.0045.2032 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00 02.12.02.12.361.0020.2184 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 02.12.02.12.361.0020.2184 33909300 Indenizações e Restituições R$ 100,00 02.12.04.12.361.0020.2189 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200,00 02.12.04.12.361.0020.2189 33909300 Indenizações e Restituições R$ 200,00 02.13.01.13.122.0003.2197 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200,00 02.13.01.13.122.0003.2197 33909300 Indenizações e Restituições R$ 200,00 03.01.01.10.302.0015.2211 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 TOTAL R$ 72.200,00 Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: DOTAÇÃO VALOR 02.01.01.04.122.0003.2011 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00024 R$ 10.000,00 02.01.02.04.092.0003.2014 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00034 R$ 1.000,00 02.02.01.04.122.0003.2018 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00057 R$ 1.000,00 02.03.01.04.122.0003.2022 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00080 R$ 1.000,00 02.03.02.04.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00102 R$ 400,00 02.04.01.04.122.0003.2036 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00124 R$ 1.000,00 02.05.01.04.122.0003.2051 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00184 R$ 3.000,00 02.07.01.10.122.0013.2062 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00255 R$ 35.000,00 02.07.01.10.122.0013.2063 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00260 R$ 200,00 02.07.01.10.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00264 R$ 200,00 02.07.03.10.304.0017.2066 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00282 R$ 200,00 02.07.04.10.303.0014.2092 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00395 R$ 100,00 02.08.01.08.122.0003.2098 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00425 R$ 7.000,00 02.08.01.08.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00430 R$ 200,00 02.08.03.08.122.0003.2106 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00458 R$ 100,00 02.09.01.20.122.0003.2126 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00529 R$ 3.000,00 02.10.01.04.122.0003.2149 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00626 R$ 1.000,00 02.11.01.27.812.0018.2160 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00660 R$ 3.000,00 02.12.01.12.122.0003.2176 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00708 R$ 100,00 02.12.01.12.122.0003.2177 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00715 R$ 1.500,00 02.12.01.12.122.0045.2032 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00720 R$ 200,00 02.12.02.12.361.0020.2184 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00741 R$ 200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 02.12.04.12.361.0020.2189 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00769 R$ 400,00 02.13.01.13.122.0003.2197 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00794 R$ 400,00 03.01.01.10.302.0015.2211 33901400 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00848 R$ 2.000,00 TOTAL R$ 72.200,00 Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arinos, 06 de junho de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal