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norma nº 1525/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1525 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.525 DE 06 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da Câmara Municipal de 
Arinos, um crédito especial no valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais), para atender à 
finalidade abaixo especificada.
Dotação Valor R$
01.01.01.031.0001.2002- remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
3.3.90.08.00- Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 960,00
TOTAL 
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
R$ 960,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
01.01.01.031.0001.2004- Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores
3.3.90.14.00- Diárias Pessoal Civil R$960,00
TOTAL 
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
R$ 960,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021, nos moldes e naquilo que for 
pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arinos-MG, 06 de junho de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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