| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.525 DE 06 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da Câmara Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Dotação Valor R$ 01.01.01.031.0001.2002- remuneração dos Servidores da Câmara Municipal 3.3.90.08.00- Outros benefícios assistenciais do servidor R$ 960,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 960,00 Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 01.01.01.031.0001.2004- Congresso, Seminários e Encontros para Vereadores 3.3.90.14.00- Diárias Pessoal Civil R$960,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 960,00 Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arinos-MG, 06 de junho de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal