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norma nº 1526/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaREDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS – MG”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.526 DE 18 DE JUNHO DE 2018
Reduz a alíquota do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os
serviços especificados nos subitens 7.03 e 7.17
da Lista de Serviços constante do Anexo II da 
Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro 
de 2005, que “contém o Código Tributário do 
Município de Arinos – MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços
especificados nos subitens 7.03 e 7.17 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar 
nº 009, de 30 de dezembro de 2005, abaixo transcritos:
“7.....................................................................................................................
.................................................................................................................
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
..................................................................................................................
7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
.......................................................................................................................”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais alíquotas dos serviços constantes da 
Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar nº 009, de 2005, e da Lei nº 1.512 de 08 
de novembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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