| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS – MG”. |
| native_id | 3987 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.526 DE 18 DE JUNHO DE 2018 Reduz a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços especificados nos subitens 7.03 e 7.17 da Lista de Serviços constante do Anexo II da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, que “contém o Código Tributário do Município de Arinos – MG”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços especificados nos subitens 7.03 e 7.17 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar nº 009, de 30 de dezembro de 2005, abaixo transcritos: “7..................................................................................................................... ................................................................................................................. 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. .................................................................................................................. 7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. .......................................................................................................................” Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais alíquotas dos serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar nº 009, de 2005, e da Lei nº 1.512 de 08 de novembro de 2017. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal