| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.119, DE 16 DE AGOSTO DE 2006, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.527 DE 18 DE JUNHO DE 2018 Altera a Lei nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, que “cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 6º, 7º, 10 e 11, inciso VIII, da Lei nº 1.119, de 16 de agosto de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º. O COMTUR será composto paritariamente de representantes indicados pelo poder público e pela sociedade civil e terá a seguinte composição: I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; II - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; III - Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos; IV - Secretaria Municipal de Cultura; V – Secretaria Municipal de Educação; VI – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; VII - 06 (seis) representantes, escolhidos (as) dentre as seguintes organizações: a) 01 (um) representante egresso dos empresários do ramo de hotelaria; b) 01 (um) representante egresso do ramo de restaurantes e similares; c) 01 (um) representante do ramo de atividade de agência de viagem; d) 01 (um) representante com reconhecida atuação e promoção de eventos, bem como de notório interesse no desenvolvimento do turismo local; e) 01 (um) representante dos artesãos; e f) 01 (um) representante oriundo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com lotação em Arinos. .............................................................................................................”( NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br “Art. 7º. A Diretoria do COMTUR será constituída pelos seguintes membros: I - Presidente: Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo - SEDETRU; II - Vice-Presidente: Representante da Sociedade Civil; III – Secretário (a) Executivo (a): Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; IV – Segundo Secretário (a) Executivo (a): Representante da Sociedade Civil.” (NR) “Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. ....................................................................................................................... § 4º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. § 5º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. § 6º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal de Turismo.”(NR) “Art. 11. Constituirão receitas do FUMTUR: ....................................................................................................................... VIII - produto de operações de crédito, efetuadas pelo Município de Arinos - MG, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; .............................................................................................................” (NR) Art. 2º. A Lei nº 1.119, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 11-A, 11-B e 11- C: “Art. 11-A. A Política Municipal de Turismo reflete as expectativas do desenvolvimento de um Turismo no Município de Arinos - MG, ancorado nos princípios da sustentabilidade socioeconômica, cultural, ambiental e políticoinstitucional”. (NR) “Art. 11 - B. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br metas e programas definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDT estabelecido pelo Governo Municipal. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável”. (NR) “Art. 11- C. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arinos - MG a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do Município; IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre a sede do Município e todas as comunidades rurais do Município buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos; VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica, através de Núcleos Turísticos; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o regularmente; XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; XIV – Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera Municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade”. (NR) Art. 3º. O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. Art. 4º. Ficam expressamente revogadas asdisposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal