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norma nº 1527/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1527 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaALTERA A LEI Nº 1.119, DE 16 DE AGOSTO DE 2006, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.527 DE 18 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei nº 1.119, de 16 de agosto de 
2006, que “cria o Conselho Municipal de 
Turismo, cria o Fundo Municipal do 
Turismo e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 6º, 7º, 10 e 11, inciso VIII, da Lei nº 1.119, de 16 de 
agosto de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. O COMTUR será composto paritariamente de representantes 
indicados pelo poder público e pela sociedade civil e terá a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Turismo;
II - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
VII - 06 (seis) representantes, escolhidos (as) dentre as seguintes 
organizações:
a) 01 (um) representante egresso dos empresários do ramo de hotelaria;
b) 01 (um) representante egresso do ramo de restaurantes e similares;
c) 01 (um) representante do ramo de atividade de agência de viagem; 
d) 01 (um) representante com reconhecida atuação e promoção de 
eventos, bem como de notório interesse no desenvolvimento do turismo local;
e) 01 (um) representante dos artesãos; e
f) 01 (um) representante oriundo da Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais, com lotação em Arinos.
.............................................................................................................”( NR)
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“Art. 7º. A Diretoria do COMTUR será constituída pelos seguintes 
membros:
I - Presidente: Representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo - SEDETRU;
II - Vice-Presidente: Representante da Sociedade Civil;
III – Secretário (a) Executivo (a): Representante da Secretaria Municipal 
de Agropecuária e Meio Ambiente;
IV – Segundo Secretário (a) Executivo (a): Representante da Sociedade 
Civil.” (NR)
“Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de 
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Turismo.
.......................................................................................................................
§ 4º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em 
obediência ao princípio da unidade.
§ 5º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 6º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a 
implementação do Plano Municipal de Turismo.”(NR)
“Art. 11. Constituirão receitas do FUMTUR:
.......................................................................................................................
VIII - produto de operações de crédito, efetuadas pelo Município de Arinos 
- MG, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
.............................................................................................................” (NR)
Art. 2º. A Lei nº 1.119, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes 
artigos 11-A, 11-B e 11- C:
“Art. 11-A. A Política Municipal de Turismo reflete as expectativas do 
desenvolvimento de um Turismo no Município de Arinos - MG, ancorado nos 
princípios da sustentabilidade socioeconômica, cultural, ambiental e político￾institucional”. (NR)
“Art. 11 - B. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de 
leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, 
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metas e programas definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo –
PMDT estabelecido pelo Governo Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios 
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do 
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável”. (NR)
“Art. 11- C. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arinos -
MG a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar 
geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, 
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor 
distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos 
turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do 
produto turístico do Município;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e 
destinos turísticos Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e 
estrangeiros, diversificando os fluxos entre a sede do Município e todas as 
comunidades rurais do Município buscando beneficiar, especialmente, as regiões de 
menor nível de desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à 
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e 
eventos;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos 
os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de 
forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva 
participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade 
econômica, através de Núcleos Turísticos;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de 
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros 
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência 
dos turistas no Município;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, 
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e 
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a 
conservação do meio ambiente natural;
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IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações 
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos 
de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade 
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais 
envolvidos;
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, 
atualizando-o regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e 
aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a 
diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços 
turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características 
ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XIV – Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de 
financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das 
pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento 
oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na 
esfera Municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do 
turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar 
de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao 
desenvolvimento turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da 
qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da 
originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e 
empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e 
segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e 
equipamentos turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a 
capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a 
implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de 
trabalho; e
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados 
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos 
instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos 
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de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da 
qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do 
Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo 
será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto 
no plano de manejo da unidade”. (NR)
Art. 3º. O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo será 
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Ficam expressamente revogadas asdisposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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