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norma nº 1528/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1528 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaALTERA A META 5 DO ANEXO I (METAS E ESTRATÉGIAS DO PME) DA LEI Nº 1.478, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
LEI Nº 1.528 DE 18 DE JUNHO DE 2018
Altera a Meta 5 do Anexo I (Metas e 
Estratégias do PME) da Lei nº 1.478, de 
8 de julho de 2015, que “aprova o Plano 
Municipal de Educação e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Meta 5 do Anexo I (Metas e Estratégias do PME), da Lei 1.478 de 
8 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 05
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do 
Ensino fundamental”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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