| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | ALTERA A META 5 DO ANEXO I (METAS E ESTRATÉGIAS DO PME) DA LEI Nº 1.478, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEI Nº 1.528 DE 18 DE JUNHO DE 2018 Altera a Meta 5 do Anexo I (Metas e Estratégias do PME) da Lei nº 1.478, de 8 de julho de 2015, que “aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Meta 5 do Anexo I (Metas e Estratégias do PME), da Lei 1.478 de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Meta 05 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino fundamental”. (NR) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de junho de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal