| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEI Nº 1.529 DE 20 DE JULHO DE 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Administração, um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade 02.03.01 – Secretaria Municipal De Administração Função 02 – Judiciária Sub-Função 061 – Ação Judiciária Programa 0025 – Serviços de Utilidades Públicas Projeto/Atividade XXXX – Manutenção de Termo de Cooperação Mutua TRE-MG Elemento 3.3.30.41.00– Contribuições R$12.000,00 Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.03.01.04.122.0003.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração 3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica R$12.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$12.000,00 Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 e a LDO do exercício 2018 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de julho de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal