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norma nº 1529/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
LEI Nº 1.529 DE 20 DE JULHO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Administração, 
um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender à finalidade 
abaixo especificada.
Unidade 02.03.01 – Secretaria Municipal De Administração
Função 02 – Judiciária
Sub-Função 061 – Ação Judiciária
Programa 0025 – Serviços de Utilidades Públicas
Projeto/Atividade XXXX – Manutenção de Termo de Cooperação Mutua TRE-MG
Elemento 3.3.30.41.00– Contribuições R$12.000,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior, serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.03.01.04.122.0003.2022 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
R$12.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$12.000,00
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 e a LDO do exercício 2018 nos mesmos moldes e 
naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de julho de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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