| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEI Nº 1.530 DE 20 DE JULHO DE 2018 Altera o art. 94 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arinos - MG e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 94 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 94. Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2º. Poderá ser concedida nova licença ao servidor logo após o encerramento da anterior. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG,20 de julho de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal