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norma nº 1530/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaALTERA O ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
LEI Nº 1.530 DE 20 DE JULHO DE 2018
Altera o art. 94 da Lei Complementar nº 04, de 
1º de setembro de 1998, que “dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Arinos - MG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 94 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 94. Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que 
não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 
até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor 
ou no interesse do serviço. 
§ 2º. Poderá ser concedida nova licença ao servidor logo após o encerramento da 
anterior. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG,20 de julho de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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