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norma nº 1532/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1532 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaAssegura às pessoas com deficiência e às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados.
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LEI Nº 1.532, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Assegura às pessoas com deficiência e às 
pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de 
idade o direito de acesso gratuito a eventos 
socioculturais realizados em locais públicos 
ou privados.
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos aprovou, o Prefeito 
Municipal, nos termos do § 3º do art. 62 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Fábio 
Valadares, Presidente da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do § 8º do mesmo 
artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência e às pessoas maiores de 
60 (sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais
realizados em locais públicos ou privados.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como eventos 
socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, 
cultura, dentre os quais, destacam-se exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, 
estádio de futebol, parques, entre outros assemelhados.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 1º desta Lei, a pessoa 
com deficiência deverá apresentar laudo médico ou outro documento que comprove a 
sua deficiência; a pessoa idosa, a carteira de identidade.
Art. 3º. O descumprimento ao que determina esta Lei, por parte dos 
organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, sujeitar-lhes￾ão às seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa a ser estabelecida em regulamento.
§ 1º. Em caso de reincidência será cobrada a multa em dobro.
§ 2º. Haverá a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova 
reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arinos, 8 de agosto de 2018.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário

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