| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | Assegura às pessoas com deficiência e às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados. |
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LEI Nº 1.532, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Assegura às pessoas com deficiência e às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados. Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 62 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Fábio Valadares, Presidente da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado às pessoas com deficiência e às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade o direito de acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como eventos socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, cultura, dentre os quais, destacam-se exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, parques, entre outros assemelhados. Art. 2º. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 1º desta Lei, a pessoa com deficiência deverá apresentar laudo médico ou outro documento que comprove a sua deficiência; a pessoa idosa, a carteira de identidade. Art. 3º. O descumprimento ao que determina esta Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, sujeitar-lhesão às seguintes penalidades: I – notificação; II – multa a ser estabelecida em regulamento. § 1º. Em caso de reincidência será cobrada a multa em dobro. § 2º. Haverá a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arinos, 8 de agosto de 2018. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES 1º Secretário