| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Arinos-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.534 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Arinos-MG e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º.Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Arinos-MG, na forma do Anexo único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de setembro de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal