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norma nº 1534/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1534 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaAprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Arinos-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.534 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova o Plano Municipal de Saneamento 
Básico do Município de Arinos-MG e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º.Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Arinos-MG, na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de setembro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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