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norma nº 1535/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1535 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaCria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento básico e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.535 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o 
Fundo Municipal de Saneamento básico e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - Comsab
órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador, fiscalizador, formulador e 
controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Arinos-MG, ligado 
à Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente.
Art. 2º. Compete ao Comsab:
I - participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de 
Saneamento;
II - discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de 
Saneamento Básico para o Município de Arinos/MG;
III - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos 
Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e 
Resíduos Sólidos do Município de Arinos/MG;
IV- deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de saneamento básico;
V - promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada 
dois anos;
VI - promover pesquisa junto à população e adequar as suas reivindicações à 
Política Municipal de Saneamento;
VII - discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os 
rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do município, e através de parecer técnico 
impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e construções;
VIII - realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de 
subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;
IX - apresentar propostas de projetos de lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre 
temas ligados ao conselho e de interesse da população;
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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X - fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao 
Saneamento básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a 
adequada utilização dos recursos;
XI - fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos 
de saneamento básico;
XII - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal de Saneamento.
XIII - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e 
controle do Fundo de Saneamento; e
XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Aos membros do Comsab será facilitado o acesso a todos os 
setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas 
referentes ao tema prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e 
propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse 
da população.
Art. 3º. O Comsab, composto de forma paritária entre o poder público municipal 
e a sociedade civil, será constituído:
I - por representante de cada Secretaria Municipal e Poder Legislativo indicados 
abaixo:
a) 01(um) representate da Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio 
Ambiente;
b) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos ;
d) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
e
e) 01 (um) representate da Câmara de Vereadores.
II - por cinco representantes de entidades representativas da sociedade civil:
a) 01 (um) representate da Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável 
do Vale do rio Urucuia;
b) 01 (um) representante da Associação Regional de Proteção ambiental;
c) 01 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais
(COPASA);
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d) 01(um) representante dos Engenheiros Ambientais e Civis; e
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial.
§ 1º. Cada membro do Comsab terá 01 (um) suplente.
§ 2º. Os membros do Comsab e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou 
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que 
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por 
intermédio de oficio ou circular para a composição do Conselho Municipal.
Art. 4º. O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo 
Secretário do Comsab serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por 
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma 
alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Comsab substituirá o Presidente em suas ausências e 
impedimentos, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será 
exercida pelo Primeiro Secretário, em caso de ocorrência simultânea em relação aos três, a 
presidência será exercida pelo Segundo Secretário.
§ 2º. O Presidente do Comsab poderá convidar para participar das reuniões 
ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do 
Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da 
comunidade.
Art. 5º. Cada membro do Comsab terá direito a um único voto na sessão plenária, 
excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Comsab não será remunerada e seu exercício 
será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Comsab perderão essa 
condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne 
incompatível a sua representação no Conselho;
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III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente 
comprovada
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte 
à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Comsab
serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos 
direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos 
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Comsab reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, e 
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de 
seus membros.
Art. 12. O Comsab instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela 
maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Comsab serão públicas, precedidas de ampla divulgação, 
em especial no diário oficial e no site da Prefeitura Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Agopecuária e Meio Ambiente proporcionará 
o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comsab.
Art. 15. O Comsab elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de cento 
e vinte dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, 
devidamente publicado pelo diário oficial do Município, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Comsab, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte 
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos 
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e ações voltadas para melhoramentos do Saneamento Básico no Município de Arinos, e após 
consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 17. O FMSB ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Agropecuaria e Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas 
e atividades aprovados pelo Comsab.
Art. 18. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos 
públicos e privados, nacionais e internacionais;
II - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração 
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
III - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais de ajustes de 
conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Arinos; 
e
IV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSB.
Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão depositados em conta específica 
criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil.
Art. 19. Os recursos do FMSB serão aplicados prioritariamente na execução dos 
programas, projetos, planos e atividades destinados a: 
I - criação, manutenção e gerenciamento de políticas públicas de saneamento 
básico; 
II - custear as ações de controle, fiscalização, monitoramento e defesa do meio 
ambiente na área de saneamento básico, exercidas pelo Poder Público Municipal; 
III- pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; 
IV- treinamento e capacitação de recursos humanos em área de interesse da 
política de Saneamento Básico; 
V - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos 
na área; 
VI - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao 
desenvolvimento das atividades ligadas ao Fundo de Saneamento Básico e do Conselho; 
VII- desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização; 
VIII - contratação de consultoria especializada em Saneamento Básico; 
IX- outras atividades, relacionadas à prevenção e conservação da saúde pública 
quando o foco principal for saneamento básico.
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Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do 
FMSB serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política de 
Saneamento.
Art. 20. Não poderão ser financiados pelo FMSB projetos incompatíveis com a 
Política Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, normas e/ou critérios de 
preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal 
vigentes.
§ 1º. O FMSB terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do 
Município.
§ 2º. O orçamento e a contabilidade do FMSB obedecerão as normas estabelecidas 
na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções 
normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no 
Orçamento Geral do Município.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa de Arinos-MG,30 de outubro de 2018.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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