| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento básico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.535 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento básico e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - Comsab órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador, fiscalizador, formulador e controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Arinos-MG, ligado à Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente. Art. 2º. Compete ao Comsab: I - participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento; II - discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico para o Município de Arinos/MG; III - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Arinos/MG; IV- deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de saneamento básico; V - promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada dois anos; VI - promover pesquisa junto à população e adequar as suas reivindicações à Política Municipal de Saneamento; VII - discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a qualidade do ar e as reservas ambientais do município, e através de parecer técnico impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e construções; VIII - realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de subsídios técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins; IX - apresentar propostas de projetos de lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre temas ligados ao conselho e de interesse da população; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br X - fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada utilização dos recursos; XI - fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de saneamento básico; XII - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento. XIII - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo de Saneamento; e XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Parágrafo único. Aos membros do Comsab será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas referentes ao tema prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da população. Art. 3º. O Comsab, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído: I - por representante de cada Secretaria Municipal e Poder Legislativo indicados abaixo: a) 01(um) representate da Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente; b) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos ; d) 01 (um) representate da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e e) 01 (um) representate da Câmara de Vereadores. II - por cinco representantes de entidades representativas da sociedade civil: a) 01 (um) representate da Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Vale do rio Urucuia; b) 01 (um) representante da Associação Regional de Proteção ambiental; c) 01 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (COPASA); PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br d) 01(um) representante dos Engenheiros Ambientais e Civis; e e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial. § 1º. Cada membro do Comsab terá 01 (um) suplente. § 2º. Os membros do Comsab e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. § 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. §4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. § 5º. Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por intermédio de oficio ou circular para a composição do Conselho Municipal. Art. 4º. O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário do Comsab serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. § 1º. O Vice-Presidente do Comsab substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Primeiro Secretário, em caso de ocorrência simultânea em relação aos três, a presidência será exercida pelo Segundo Secretário. § 2º. O Presidente do Comsab poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da comunidade. Art. 5º. Cada membro do Comsab terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. Art. 6º. A função do membro do Comsab não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Comsab perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: I - extinção de sua base territorial de atuação no Município; II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que: I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Comsab serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 11. O Comsab reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 12. O Comsab instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 13. As sessões do Comsab serão públicas, precedidas de ampla divulgação, em especial no diário oficial e no site da Prefeitura Municipal. Art. 14. A Secretaria Municipal de Agopecuária e Meio Ambiente proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comsab. Art. 15. O Comsab elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pelo diário oficial do Município, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Comsab, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br e ações voltadas para melhoramentos do Saneamento Básico no Município de Arinos, e após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. Art. 17. O FMSB ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agropecuaria e Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Comsab. Art. 18. Os recursos do FMSB serão provenientes de: I - doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; II - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; III - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais de ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Arinos; e IV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSB. Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 19. Os recursos do FMSB serão aplicados prioritariamente na execução dos programas, projetos, planos e atividades destinados a: I - criação, manutenção e gerenciamento de políticas públicas de saneamento básico; II - custear as ações de controle, fiscalização, monitoramento e defesa do meio ambiente na área de saneamento básico, exercidas pelo Poder Público Municipal; III- pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; IV- treinamento e capacitação de recursos humanos em área de interesse da política de Saneamento Básico; V - pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área; VI - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades ligadas ao Fundo de Saneamento Básico e do Conselho; VII- desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização; VIII - contratação de consultoria especializada em Saneamento Básico; IX- outras atividades, relacionadas à prevenção e conservação da saúde pública quando o foco principal for saneamento básico. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMSB serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política de Saneamento. Art. 20. Não poderão ser financiados pelo FMSB projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. § 1º. O FMSB terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município. § 2º. O orçamento e a contabilidade do FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipa de Arinos-MG,30 de outubro de 2018. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal