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norma nº 1536/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1536 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.074 DE 30 DE JUNHO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.376, DE 7 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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“% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS caga
] RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO sá sil
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.074,
de 30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº
1.376, de 7 de maio de 2012, que “dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras da Câmara Municipal de Arinos,
estabelece normas gerais de enquadramento.
institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanci
ona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O $2º do art. 30-A da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, alterada pela
Lei nº 1.376, de 7 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
20
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classe final da car:
Não sendo possível a promoção em virtude de o servidor ter atingido a
reira, será ele posicionado no terceiro padrão de vencimento subsequente
“o qual se encontra, não se aplicando a esta progressão, excepcionalmente,
as disposições do
Capítulo HI desta Lei.
Art. 2º. Fica revogado o inciso V do $1º do art. 30-A da Lei nº 1.074, de 2005,
alterada pela Lei nº 1.376. de 2012. É
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de novembro de 2018.
Aids Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
dot
Secretaria do Muntcipiu

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