| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.074 DE 30 DE JUNHO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.376, DE 7 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS caga ] RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO sá sil CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de 7 de maio de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Arinos, estabelece normas gerais de enquadramento. institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanci ona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O $2º do art. 30-A da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 1.376, de 7 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: 20 32 classe final da car: Não sendo possível a promoção em virtude de o servidor ter atingido a reira, será ele posicionado no terceiro padrão de vencimento subsequente “o qual se encontra, não se aplicando a esta progressão, excepcionalmente, as disposições do Capítulo HI desta Lei. Art. 2º. Fica revogado o inciso V do $1º do art. 30-A da Lei nº 1.074, de 2005, alterada pela Lei nº 1.376. de 2012. É Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de novembro de 2018. Aids Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura dot Secretaria do Muntcipiu