| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Cidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS/; BIEÁ RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO É vio o CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 E CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-muil: prefeituraQvarinos. megovbr LEI Nº 1.537 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Revisa a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revisada, em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG), em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º. À revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao índice inflacionário relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016. Art, 3º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 954,00 ( novecentos é cinquenta e quatro reais), alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos Níveis 1 e II do referido cargo com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira Art. 4º. O Anexo V da Lei 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos Ie II desta Lei. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo s: efeitos a 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de novembro de 2018. Pao) E Cários Alberto Recch Filho = Prefeito Municipal = ANEXO TA QUE SE REFERE O ART, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.537 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 ANEXO V DA LEI Nº 1.074, DE 30 DE JUNHO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTO D E E [6 [TH J 1.079.36 | 1.106.35 | 1134.01 | 1.162,38 | 1.191,42 141522[145162[148791[ 152511 | 1.503,24 1.329,89 34[1660.65[ 170237 | 1.744,93 1.788,55 2.346,73 207417 502] 2.179.17 33.65 | 2.289.490 2 721.49 2 789.52 | 2.859 26 23 2 3.079. 11 930,74 | 3.004,01 3.660.09 3.751.59 4.040,05 4.802.36 | 4 845.38 | 3.941,52 4.922.42 | 5.045.48 | 517182 5.300.91 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 80.69 | 4879.71 5 é 800.44 5 945 45 | 6 094.09 | 46.44 | 6402 60 [8 195.86 81 8 400 76 3 810.87 | 7 800.94 | 7 995 96 | ANEXO ITA QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº1.537 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 “ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2006 E CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.462,96 Secretário de Controle Interno DAS-02 1.905,06 Assessor Parlamentar DAS-04 1.044,97 | Secretário Executivo | DAS-01 3.166,78 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.905,06 Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.905,06 “ (NR) SÔNIMO d 2 CE=;D Crarnr é ES:d0 EERTOI SONS O