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norma nº 1537/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS/; BIEÁ
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO É vio o
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 E
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-muil: prefeituraQvarinos. megovbr
LEI Nº 1.537 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Revisa a remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada, em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG), em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. À revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao índice
inflacionário relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
Art, 3º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei nº 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a ser
fixado no valor de R$ 954,00 ( novecentos é cinquenta e quatro reais), alterando-se, por
consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos Níveis 1 e II do referido
cargo com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira
Art. 4º. O Anexo V da Lei 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo | da
Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos Ie II desta Lei.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo s:
efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de novembro de 2018.
Pao) E
Cários Alberto Recch Filho =
Prefeito Municipal =
ANEXO TA QUE SE REFERE O ART, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.537 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
ANEXO V DA LEI Nº 1.074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO
D E E [6 [TH J
1.079.36 | 1.106.35 | 1134.01 | 1.162,38 | 1.191,42
141522[145162[148791[ 152511 | 1.503,24
1.329,89
34[1660.65[ 170237 | 1.744,93
1.788,55
2.346,73
207417
502]
2.179.17
33.65 | 2.289.490
2 721.49
2 789.52 |
2.859 26
23
2
3.079. 11
930,74 | 3.004,01
3.660.09
3.751.59
4.040,05
4.802.36 |
4
845.38 | 3.941,52
4.922.42 | 5.045.48 | 517182
5.300.91
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
80.69 | 4879.71
5
é
800.44
5 945 45 | 6 094.09 | 46.44 | 6402 60
[8 195.86
81 8 400 76
3
810.87 | 7 800.94 | 7 995 96 |
ANEXO ITA QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº1.537 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2006
E CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$)
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 1.462,96
Secretário de Controle Interno DAS-02 1.905,06
Assessor Parlamentar DAS-04 1.044,97
| Secretário Executivo | DAS-01 3.166,78
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.905,06
Secretário de Administração e Finanças DAS-02 1.905,06
“ (NR)
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