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← Arinos (MG)

norma nº 1538/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaREVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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matéria 333 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS figa: x
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO alo ,
CEP 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 “is
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Revisa os subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG), no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 85, inciso IV. da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de
Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revisado, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), o subsídio
dos Vereadores, nos termos do artigo 7º da Lei nº 1.494, de 3 de outubro de 2016.
Art. 2º. Ficam revisados, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos
termos do artigo 4º, da Lei nº 1.495, de 3 de outubro de 2016.
Art. 3º. A revisão referida nos artigos 1º e 2º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -., relativo ao período de Janeiro de
2017 a dezembro de 2017.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2018.
Deca
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de novembro de 2018.
= Ce x e ur
Cartós Alberto Recch Filho ;
Prefeito Municipal
do NOM
508
2L0 hEBEST
Publicado no Mural da Prefeitur
de Arinoa-MG

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