| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS figa: x RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO alo , CEP 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 “is CNPJ: 18.125.120/0001-80 Revisa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV. da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica revisado, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), o subsídio dos Vereadores, nos termos do artigo 7º da Lei nº 1.494, de 3 de outubro de 2016. Art. 2º. Ficam revisados, em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.495, de 3 de outubro de 2016. Art. 3º. A revisão referida nos artigos 1º e 2º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -., relativo ao período de Janeiro de 2017 a dezembro de 2017. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. Deca Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de novembro de 2018. = Ce x e ur Cartós Alberto Recch Filho ; Prefeito Municipal do NOM 508 2L0 hEBEST Publicado no Mural da Prefeitur de Arinoa-MG