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norma nº 1540/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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às Folhas
“5 m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
À RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
á CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeitura(darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.540 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação da licença-
maternidade das servidoras públicas
municipais e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação, por
mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, além do prazo previsto no art. 7º, inciso
XVIII, da Constituição Federal, e no art. 83 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de
1998.
Art.2º. A remuneração da licença-maternidade dar-se-á da seguinte forma:
I- nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social:
e
Il — nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Município.
Art. 3º. A prorrogação da licença maternidade será aplicada às servidoras
municipais efetivas. comissionadas, contratadas ou no exercício de função gratificada.
Art. 4º. Para obter a prorrogação da licença-maternidade, a servidora deverá
apresentar o requerimento até 90 (noventa) dias após o parto.
Art. 5º. Durante todo o período de licença-maternidade, a servidora não poderá
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
instituição similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva
remuneração.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019.
PROTOCOLU SD A RIDE
Protocolado no livro própr'c Da sa E Y
Aros Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
de Ari x <<) PÁ
Secretatia do Municipla

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