| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ara a às Folhas “5 m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS À RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO á CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail; prefeitura(darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.540 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a prorrogação da licença- maternidade das servidoras públicas municipais e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, além do prazo previsto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e no art. 83 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro de 1998. Art.2º. A remuneração da licença-maternidade dar-se-á da seguinte forma: I- nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social: e Il — nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Município. Art. 3º. A prorrogação da licença maternidade será aplicada às servidoras municipais efetivas. comissionadas, contratadas ou no exercício de função gratificada. Art. 4º. Para obter a prorrogação da licença-maternidade, a servidora deverá apresentar o requerimento até 90 (noventa) dias após o parto. Art. 5º. Durante todo o período de licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019. PROTOCOLU SD A RIDE Protocolado no livro própr'c Da sa E Y Aros Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura de Ari x <<) PÁ Secretatia do Municipla