| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamentos de veículos particulares no Município e da outras providencias”. |
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” Vá “2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS R : (NERO) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO E Va Ç, “PA, Aaminiatração 4º RENDA ba CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 ogro CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(Warinos.mg.gov.br LEI Nº 1.542 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamentos de veículos particulares no Município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referente ao primeiro emplacamento ou provenientes de transferência de outros municípios para o Município de Arinos (MG), para os veículos com até 10 (dez) anos de fabricação, excluídos os que gozam de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA, comprovando o emplacamento até o dia 30 de dezembro de 2018: I - taxa de emplacamento; H - confecção de placas e targetas; e HI - despesas com serviços de despachante até o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019. Cárlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura