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norma nº 1542/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 2019
Date 2019-01-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de emplacamentos de veículos particulares no Município e da outras providencias”.
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“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
R : (NERO)
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO E
Va Ç, “PA, Aaminiatração 4º
RENDA ba CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 ogro
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(Warinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.542 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas de emplacamentos de
veículos particulares no Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes
despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referente ao primeiro
emplacamento ou provenientes de transferência de outros municípios para o Município de
Arinos (MG), para os veículos com até 10 (dez) anos de fabricação, excluídos os que gozam
de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA, comprovando o
emplacamento até o dia 30 de dezembro de 2018:
I - taxa de emplacamento;
H - confecção de placas e targetas; e
HI - despesas com serviços de despachante até o valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019.
Cárlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura

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