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norma nº 14/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaACRESCENTA O §3° AO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
Acrescenta o §3° ao artigo 222 da Lei Orgânica do 
Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a 
seguinte Emenda:
Art. 1°. O artigo 222 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do 
seguinte §3°:
“Art. 222 ....................................................................................................
.......................................................................................................................
§3°. O vencimento do magistério público municipal será reajustado na mesma 
periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos 
profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 
de julho de 2008” ( NR)
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gab. Da Presidência, 7 de janeiro de 2019.
Vereador VALDO TORA
Presidente
Vereador ALBERTO MUNIZ 
Vice-Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
Vereador DONIZETE CALDEIRA
2º Secretário

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