| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | ACRESCENTA O §3° AO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 Acrescenta o §3° ao artigo 222 da Lei Orgânica do Município. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: Art. 1°. O artigo 222 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do seguinte §3°: “Art. 222 .................................................................................................... ....................................................................................................................... §3°. O vencimento do magistério público municipal será reajustado na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008” ( NR) Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Gab. Da Presidência, 7 de janeiro de 2019. Vereador VALDO TORA Presidente Vereador ALBERTO MUNIZ Vice-Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES 1º Secretário Vereador DONIZETE CALDEIRA 2º Secretário