| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Al RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO E ns CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 Sosa CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeiturawarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.545 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2019, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Abrigo Frei Pio 73.648,00 Abrigo Institucional / AMMAR 121.162,20 Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 48.000,00 AMIN Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 32.948,00 | Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) | 160.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 175.000,00 Azulão Esporte Clube 2.000,00 Circuito Turístico 14.200,00 Empresa de Assisnt. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 60.000,00 Fundação Pio II- Hospital de Amor- Barretos 12.000,00 Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 LEE, Instituto Estadual de Florestas -IEF Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 8.000,00 Nova Vila Esporte Clube 2.000,00 Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 Planalto Esporte Clube 2.000,00 Polícia Civil 11.000,00 Polícia Militar do Meio Ambiente 11.000,00 | Polícia Militar Ostensiva 16.000,00 | Polícia Militar Rodoviária 11.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(varinos.mg.gov.br Programa de Concessão de Benefícios Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Prefeitura Comunitária do Crispim Santana Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente. com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019. atos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal “ BliCado no Mural da Prefeitura “e Arinos 86 C)B ) PROTOCOLO, Protocolado no livro própric