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norma nº 1545/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaAutoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Al
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO E ns
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 Sosa
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeiturawarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.545 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a concessão de contribuições e
subvenções que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2019, a
conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas:
Abrigo Frei Pio 73.648,00
Abrigo Institucional / AMMAR 121.162,20
Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 48.000,00
AMIN
Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 32.948,00
| Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) | 160.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 175.000,00
Azulão Esporte Clube 2.000,00
Circuito Turístico 14.200,00
Empresa de Assisnt. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 60.000,00
Fundação Pio II- Hospital de Amor- Barretos 12.000,00
Igrejinha Esporte Clube 2.000,00
LEE,
Instituto Estadual de Florestas -IEF
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 8.000,00
Nova Vila Esporte Clube 2.000,00
Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00
Planalto Esporte Clube 2.000,00
Polícia Civil 11.000,00
Polícia Militar do Meio Ambiente 11.000,00
| Polícia Militar Ostensiva 16.000,00
| Polícia Militar Rodoviária 11.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(varinos.mg.gov.br
Programa de Concessão de Benefícios
Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades
financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos
beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Prefeitura Comunitária do Crispim Santana
Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao
órgão competente. com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos
Recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019.
atos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
“ BliCado no Mural da Prefeitura
“e Arinos 86 C)B )
PROTOCOLO,
Protocolado no livro própric

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