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norma nº 1541/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1541 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Ex ad
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LEI Nº 1.541 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar
a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da
Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento do Município de Arinos e ao bem-estar coletivo.
81º. O Programa rege-se por esta Lei, pela Lei nº 11.079 de 31 de
dezembro de 2004 com suas alterações posteriores e aplicando-lhe, no que couber
o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 07 de
julho de 1995 e nas leis que lhe são correlatas.
82º. A presente Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta,
de qualquer dos Poderes do Município, às autarquias e às empresas públicas.
Art. 2º. Na contratação de Parceria Público-Privada-PPP serão
observadas as seguintes diretrizes:
| - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos
recursos públicos;
Il - transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;
HI - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo
à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada
empreendimento;
IV- sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos
de parceria;
V- respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos
agentes privados incumbidos de sua execução;
VI - indelegabilidade das funções política, normativa, policial, reguladora,
controladora e fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Município de
Arinos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Õ
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vII - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta
para o Município, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou
indireta;
vIII - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
IX - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
X — responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos
contratos;
XI — qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
XII - participação popular, inclusive por intermédio de consultas públicas,
XIII — repartição objetiva dos riscos entre as partes.
Art. 3º. A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento,
que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou
exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos públicos.
Parágrafo único. A execução dos projetos de parcerias público-privadas
deverá ser acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficiência.
Art. 4º. Considera-se PPP o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública
Municipal e agentes do setor privado, para implantação, desenvolvimento,
exploração ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e
atividades de interesse público dele decorrentes, observando, além das diretrizes
estabelecidas na legislação federal, e das disposições nesta Lei, as seguintes
diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos
recursos da sociedade;
1 - qualidade e continuidade na prestação de serviços,
III - repartição dos riscos;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo Único. Concessão patrocinada e concessão administrativa são
aquelas definidas nos termos dos 88 1º e 2º da lei nº 11.079 de 31 de dezembro
de2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Administração
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Art. 5º, As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de
adequado planejamento, com definição das prioridades quanto à implantação,
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades,
infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Art. 6º. Podem ser objeto das PPPs:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços
públicos, precedida ou não da execução de obra pública;
ll— a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como
à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades
exclusivas de Estado;
ll- a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma,
manutenção ou gestão de infraestrutura pública;
IV — a exploração de bem público;
V — a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de
gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;
VI — a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a
dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou
menor contraprestação governamental;
VII — demais objetos que atendam ao disposto na Lei 11.079 de 31 de
dezembro de 2004.
Parágrafo único. Os contratos de parceria público-privada deverão
prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de
desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas áquelas
determinadas pela agência reguladora correspondente.
Art. 7º. A contraprestação da Administração Pública será
obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de
parceria público-privada.
Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do
contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do
serviço objeto do contrato de PPP.
Art. 8º. Para a inclusão de um projeto no Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, deverá ser demonstrado o atendimento aos seguintes
requisitos e condições:
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| - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor
de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes do governo Municipal;
II — estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas
e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem
utilizados;
WI - a viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados, em
função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho
doente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
Iv — melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos,
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
Art. 9º, Fica criado o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas- CGP, integrado pelos seguintes membros permanentes:
| — Secretário Municipal de Obras Transportes Público;
Il — Secretário Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo;
Ill — Secretário Municipal de Governo;
IV — Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V — Procurador Jurídico;
8 1º. Os membros do Comitê Gestor serão nomeados por portaria do
Chefe do Executivo e a Presidência será exercida pelo Secretário (a) Municipal de
Governo;
& 2º. Poderão substituir os membros a que se referem os incisos | a V
deste artigo os representantes que venham a ser por eles designados.
8 3º. Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os titulares
dos órgãos da administração direta, de qualquer dos Poderes do Município e de
entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em de terminada
parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo
funcional.
$ 4º. O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus
membros, tendo o seu Presidente direito ao voto de qualidade.
g 5º. A participação no Comitê Gestor não remunerada, sendo
considerada prestação de serviço público relevante.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
8 6º. Ao membro do Comitê Gestor é vedado:
| - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal
conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor de seus
impedimentos e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu
interesse;
Il - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não
divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
8 7º. Compete ao CGP:
| - examinar e aprovar projetos de PPP, acompanhar e avaliar a sua
execução;
Il - fixar procedimentos para a contratação de parcerias;
Il - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos
convocatórios;
IV — fiscalizar e promover o acompanhamento da execução dos projetos
de PPP, sem prejuízo das competências correlatas das Secretarias Municipais e dos
órgãos de controle;
V — opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação
dos contratos de parceria público-privadas, observado o limite temporal consignado
na Lei Federal nº 11.079/2004;
VI — fixar diretrizes para a atuação dos representantes do Município no
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;
VII — encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de PPP, os
quais serão também disponibilizados ao público, por meio eletrônico, ressalvadas as
informações classificadas como sigilosas;
VIII — remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional,
previamente à contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento
dos requisitos previstos no artigo 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004;
IX — expedir resoluções e regulamentos necessários ao exercício de sua
competência.
88º. A deliberação do CGP sobre a contratação de Parceria Público-
Privada deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:
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| — da Secretaria Municipal de Obras Transportes público, sobre o mérito
do projeto;
Il — da Secretaria Municipal de Governo, quanto à viabilidade da
concessão de garantia e à sua forma;
Ill — da Procuradoria Geral, sobre as condições do Edital e da minuta do
contrato.
8 9º. As Secretarias Municipais e Entidades da Administração Indireta,
nas suas respectivas áreas de competência, encaminharão ao Comitê Gestor,
relatórios circunstanciados da execução dos contratos de PPP, na forma e prazo a
ser definida em regulamento próprio.
8 10. O Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas-CGP é o órgão do Município de Arinos competente para deliberar sobre
matérias relativas às PPPs.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Governo, executar as
atividades operacionais e de coordenação de PPP, assessorar o Comitê Gestor e
divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por
equipe técnica.
Art. 11. A contratação de PPP pelo Município de Arinos será precedida de
licitação na modalidade de concorrência, nos termos da legislação vigente, estando
a abertura do processo licitatório condicionada à sua inclusão no Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo Comitê Gestor do Programa Municipal
de Parcerias Público-Privadas- CGP.
Parágrafo único. O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro
público-privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias
ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecera
modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor
contraprestação do Município.
Art. 12. Antes da celebração do contrato deverá ser constituída, pelo
parceiro privado, Sociedade de Propósito Específico-SPE, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria, nos termos do art. 9º e demais disposições constantes na
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 13. Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo
disposto nesta Lei, na Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime
de concessão ou permissão de serviços públicos, de licitações e contratos
administrativos.
Art. 14 . Os contratos poderão prever adicionalmente o estabelecimento
de mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por
meio de arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
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cantina Sis CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
4 CNPJ: 18.125.120/0001-80
Art. 15. Dentre outras estabelecidas na legislação vigente, são
obrigações do contratado na PPP:
| - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público,
com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites
previstos no instrumento;
IH - a submissão a controle estatal permanente dos resultados, como
condição para percepção da remuneração e pagamento;
Il - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo livre o
acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao
contrato, incluídos os registros contábeis;
IV- sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos
expressamente previstos no edital de licitação e no contrato.
V- demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a
execução do contrato;
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019.
“£arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Miural da Prefeitura
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