| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei n° 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. |
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(dDarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.543 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Anexo I da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019. ' Ea Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no hiurat da É 72 4 de Arinos-8 Secretaria do Muntcipla sob o ÀS muda 06 hOrAS. | q o CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 EE CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(darinos.mg.gov.br ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº1.543, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 " a de de, ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (golfo é y aa RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 4 “ANEXO IDA LEINº 1.517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. VALOR DA DIÁRIA AGENTES CAPITAIS MUNICÍPIOS DE DEMAIS POLÍTICOS MÉDIO PORTE MUNICIPIOS Membros da Mesa R$ 574,00 R$ 365,00 R$ 300,00 Diretora Vereadores R$ 574,00 R$ 365,00 R$ 300,00 | (NR) EO ES PROTOCOLO| *esgés” protocolado no livro próprio | à8 POMAR O] Neem horas. Arinos - MG j À.