| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 4083 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ia EO: RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 A CNPJ: 18.125. 120/0001-80 EA LEI Nº 1.544 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte L&i: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$ 48.948.000.00 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art.3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES E o E —* Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria. o 3.397.905,60 | Contribuições Ca ara en a 520.000,00 Receita Patrimonial : 157.615,40) Receita Agropec o | 10.000,00 ' Receita Industrial = 50.000,00 | Transferências Correntes O = 44.450.277,00 | Outras Receitas Correntes 475.178,00] [SUB TOTAL 49.060.976.00 | DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 5.197.000,00, SUB TOTAL o -5.197.000,00 | 'RECEITAS DE CAPITAL o o O | Operações De Crédito O 822,00] Alienação De Bens o 5.000,00 | Transferências De Capital 5.070.802,00. SUBTOTAL o 5.084.024,00 TOTAL GERAL 48.948.000,00 Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: O DESPESAS POR FUNÇÕES DEGOVERNO| | Legislativa o 1.980.000,00 Administração Na 4.454.872,00 Segurança Pública no Co 49.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N. 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 | Assistência Social . s . . : 2.019.210,20 Previdência Social . Ê do. 1.574.000,00 Saúde . , . “| 12.785.229,00 Trabalho . 121.500,00 Educação o . 16.001.500,00' Cultura | o . . Do 371.407,60 Direitos Da Cidadania | . o — 38.600,00 Urbanismo — | ] | 3.684.548,00 | Habitação ' . 10.200,00 | “Saneamento Ê o | 27.700,00: (Gestão 1 Ambiental | ] j , Ê ] 411.700,00 “Agricultura Ê Ê 975.083,20! Comércio E Serviços | Ê n Ê Ê 210.400,00 ' Comunicações = o 41.750,00 Energia l Ê o 430.000,00. Transporte o . o 1.111.700.00 Desporto E Lazer | . = . 1.156.900,00 Encargos Especiais o o 1.442.700,00. Reserva De Contingência | ] 50.000.00| [TOTAL 48.948.000,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO | “Câmara Municipal Ê o = 1.980.000,00 Gabinete Do Prefeito o 694.810,00 Secretaria De Governo ] . o 193.510,00. (Secretaria Municipal De Administração o E 2.170.100,00 Secretaria Municipal De Fazenda E Planejamento | | 2.823.480,00, Secretaria Municipal De Obras E Transportes Públicos . o 5.593.470,00 Secretaria Municipal De Saúde . o Ê 9.262.124,00. Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social o o . . 2.279.410,20. Secretaria Municipal De Agropecuária E Meio Ambiente Lo 2.112.283,20 Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 570.800,00, “Secretaria Municipal De Esporte E Da Juventude 1.270.500,00 Secretaria Municipal De Educação Ê o 16.001.500,00 | Secretaria Municipal De Cultura 402.407,60 Fundação Municipal De Saúde 3.593.605,00 TOTAL — 48.948.000,00] DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS | DESPESAS CORRENTES Ê . À . a Pessoal E Encargos Sociais | Ê O 4 23.537.525,00. * Juros E Encargos Da Dívida o Ê o 160.000,00 Outras Despesas Correntes Ê . . o 17.836.597,00, SUB TOTAL Ê Ê o o — 41.534.122,00 | DESPESAS DE CAPITAL . o o E o o Investimentos . = . 6.563.878,00 | | Amortização Da Dívida o o | 800.000,00 SUB TOTAL o = 7.363.878,00. Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps o . o o Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps Ê . = 50.000.00 SUB TOTAL o ] Ê | 50.000,00, TOTAL 48.948.000,00. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS | io RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 E Caras é CNPJ: 18.125.120/0001-80 “Eno SS gmail: prefeituraQarinos.mg.gov.br Art. 5º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto. do inciso II do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 6º. Integram esta Lei os seguintes Anexos: I- Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica; II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo; HI - Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral; IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão; V- Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder; VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas; VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso; VIII - Programa de Trabalho por Órgão: IX - Programa de Trabalho por Poder; X - Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades: XI - Demonstrativo da Despesa por Funções. Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos: XII — Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente é Encerrados; XIII - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções: XIV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios — Fonte de Recurso; XV - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte de Recurso; XVI — Controle dos Gastos com Educação — Anexo I- Fonte de Recursos; XVII — Controle dos Gastos com Educação — Anexo II — Fonte de Recursos; rag RINÕ Sos) 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS fik RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG., Fone: 38 36352582 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeitura(varinos.mg.gov.br XVIII- Controle dos Gastos com Educação — Anexo III- fonte de REcursos XIX- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria Econômica; Líquida; XX- Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos; XXI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal; XXTI- Demonstrativo Orçamentário por Fonte; XXIII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal; XXTV - Receita Estimada por Fonte de Recurso; XXV - Receita segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso; XXVI - Quadro Sumário da Despesa; XXVII - Quadro das Dotações por Poder; XXVIII - Quadro de Detalhamento de Despesas; XXIX - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso; XXX- Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente XXXI- Evolução da Despesa do Tesouro; XXXII - Demonstrativo I — Metas Anuais (LDO); e XXXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação da Respectiva Legislação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019. ae een Ps. e, bo € A SA PRO é OCOLU | Pia Alberto Recch Filho sis protocolado no livro pró Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura es de Arinos-tG OEA) Ls) /