br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1544/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
native_id4083

Originating matéria

matéria 339 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ia EO:
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 A
CNPJ: 18.125. 120/0001-80 EA
LEI Nº 1.544 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Arinos para o exercício financeiro de 2019
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
L&i:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. O Orçamento do Município de Arinos estima a receita em R$
48.948.000.00 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais) e fixa a
despesa em igual valor.
Art.3º. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES E o E
—* Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria. o 3.397.905,60 |
Contribuições Ca ara en a 520.000,00
Receita Patrimonial : 157.615,40)
Receita Agropec o | 10.000,00
' Receita Industrial = 50.000,00 |
Transferências Correntes O = 44.450.277,00 |
Outras Receitas Correntes 475.178,00]
[SUB TOTAL 49.060.976.00 |
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 5.197.000,00,
SUB TOTAL o -5.197.000,00 |
'RECEITAS DE CAPITAL o o O |
Operações De Crédito O 822,00]
Alienação De Bens o 5.000,00
| Transferências De Capital 5.070.802,00.
SUBTOTAL o 5.084.024,00
TOTAL GERAL 48.948.000,00
Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:
O DESPESAS POR FUNÇÕES DEGOVERNO| |
Legislativa o 1.980.000,00
Administração Na 4.454.872,00
Segurança Pública no Co 49.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N. 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
| Assistência Social . s . . : 2.019.210,20
Previdência Social . Ê do. 1.574.000,00
Saúde . , . “| 12.785.229,00
Trabalho . 121.500,00
Educação o . 16.001.500,00'
Cultura | o . . Do 371.407,60
Direitos Da Cidadania | . o — 38.600,00
Urbanismo — | ] | 3.684.548,00
| Habitação ' . 10.200,00 |
“Saneamento Ê o | 27.700,00:
(Gestão 1 Ambiental | ] j , Ê ] 411.700,00
“Agricultura Ê Ê 975.083,20!
Comércio E Serviços | Ê n Ê Ê 210.400,00
' Comunicações = o 41.750,00
Energia l Ê o 430.000,00.
Transporte o . o 1.111.700.00
Desporto E Lazer | . = . 1.156.900,00
Encargos Especiais o o 1.442.700,00.
Reserva De Contingência | ] 50.000.00|
[TOTAL 48.948.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
“Câmara Municipal Ê o = 1.980.000,00
Gabinete Do Prefeito o 694.810,00
Secretaria De Governo ] . o 193.510,00.
(Secretaria Municipal De Administração o E 2.170.100,00
Secretaria Municipal De Fazenda E Planejamento | | 2.823.480,00,
Secretaria Municipal De Obras E Transportes Públicos . o 5.593.470,00
Secretaria Municipal De Saúde . o Ê 9.262.124,00.
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social o o . . 2.279.410,20.
Secretaria Municipal De Agropecuária E Meio Ambiente Lo 2.112.283,20
Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo 570.800,00,
“Secretaria Municipal De Esporte E Da Juventude 1.270.500,00
Secretaria Municipal De Educação Ê o 16.001.500,00 |
Secretaria Municipal De Cultura 402.407,60
Fundação Municipal De Saúde 3.593.605,00
TOTAL — 48.948.000,00]
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
DESPESAS CORRENTES Ê . À . a
Pessoal E Encargos Sociais | Ê O 4 23.537.525,00.
* Juros E Encargos Da Dívida o Ê o 160.000,00
Outras Despesas Correntes Ê . . o 17.836.597,00,
SUB TOTAL Ê Ê o o — 41.534.122,00
| DESPESAS DE CAPITAL . o o E o o
Investimentos . = . 6.563.878,00 |
| Amortização Da Dívida o o | 800.000,00
SUB TOTAL o = 7.363.878,00.
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps o . o o
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps Ê . = 50.000.00
SUB TOTAL o ] Ê | 50.000,00,
TOTAL 48.948.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS | io
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 E Caras é
CNPJ: 18.125.120/0001-80 “Eno SS
gmail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
Art. 5º. Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto. do inciso II
do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze
avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I- Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
II - Receita por Fontes e Despesa por Função de Governo;
HI - Despesas Segundo as Categorias Econômicas — Consolidação Geral;
IV - Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão;
V- Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Poder;
VI - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VII - Receita Segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
VIII - Programa de Trabalho por Órgão:
IX - Programa de Trabalho por Poder;
X - Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções
e Programas por Projetos e Atividades:
XI - Demonstrativo da Despesa por Funções. Subfunções e Programas Conforme
o Vínculo com os Recursos:
XII — Receita Prevista e Despesa Prevista com a dos Exercícios Corrente é
Encerrados;
XIII - Demonstrativo de Despesa por Poder e Funções:
XIV - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos Próprios —
Fonte de Recurso;
XV - Demonstrativo dos Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte
de Recurso;
XVI — Controle dos Gastos com Educação — Anexo I- Fonte de Recursos;
XVII — Controle dos Gastos com Educação — Anexo II — Fonte de Recursos;
rag RINÕ Sos)
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS fik
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG., Fone: 38 36352582
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeitura(varinos.mg.gov.br
XVIII- Controle dos Gastos com Educação — Anexo III- fonte de REcursos
XIX- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria
Econômica;
Líquida;
XX- Demonstrativo dos Projetos/Atividades a serem desenvolvidos;
XXI - Natureza da Receita com Incidência a Pessoal;
XXTI- Demonstrativo Orçamentário por Fonte;
XXIII - Demonstrativo dos Gastos com Pessoal;
XXTV - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
XXV - Receita segundo as Categorias Econômicas por Fonte de Recurso;
XXVI - Quadro Sumário da Despesa;
XXVII - Quadro das Dotações por Poder;
XXVIII - Quadro de Detalhamento de Despesas;
XXIX - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso;
XXX- Quadro Demonstrativo da Estimativa do Cálculo da Receita Corrente
XXXI- Evolução da Despesa do Tesouro;
XXXII - Demonstrativo I — Metas Anuais (LDO); e
XXXIII - Principais Finalidades das Unidades Administrativas com a Indicação
da Respectiva Legislação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de janeiro de 2019.
ae een Ps. e, bo €
A SA PRO é OCOLU | Pia Alberto Recch Filho
sis protocolado no livro pró
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
es
de Arinos-tG OEA) Ls) /

open original →