| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4116 |
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura(varinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ES Sa; ENDO DÉ LEI Nº 1.548 DE 26 DE MARÇO DE 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$462.294,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e noventa e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade Função Sub-Função Programa Projeto/Atividade 02.04.01 -Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento 04 -Administração 122 -Administração Geral 0003 - Administração Geral XXXX - Contribuiçãoa AMAB . Elemento [3.3.50.41.00 - Contribuições E | R$ 6.600,00 Unidade 02.07.04 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 - Saúde Sub-Função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0015 — - Atendimento Ambulatorial Lab. Emergencial e Hospitalar Projeto/Atividade 2220 | - Manutenção de Convênio Fundação Pio XII - Hospital de Amor | Elemento 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 12.000,00 Unidade 02.08.03 - Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso Programa 0008 | —Amparo Assistencial Projeto/Atividade 2123 | — Manutenção de Convênio com Abrigo Frei Pio | Elemento 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais | R$ 67.510,66 Unidade 02.08.03 - Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Sub-Função 242 — Assistência ao Portador de Deficiência Programa 0008 —Amparo Assistencial Projeto/Atividade 2100 | — Manutenção de Convênio com APAE o | Elemento | 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais | R$ 160.416,67 | Arinos «Mi RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura(darinosng.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 Unidade Função Sub-Função - Programa Projeto/Atividade 02.08.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0008 —Amparo Assistencial XXXX — — Programa AcesSUAS Trabalho Elemento 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo determinado R$: 100,00 | 3,3.90.30.00-Material de Consumo R$: 7.000,00 | 3,3.90.36.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física R$: 55.000,00 E | 3.3.90.39.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica R$: 7.000,00 Unidade 02.12.02 — Setor de Educação Função 12 - Educação Sub-Função 365 - Educação Infantil Programa 0019 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil Projeto/Atividade 2183 - Manutenção de Subvenção com a ACOMAR | Elemento | 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$:146.666,67 | Art. 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação 02.08.06.08.241.0008.2123.3.3.50.43.00- Manutenção de Convênio c 02.08.02.08.242.0008.2100.3.3.50.43.00- Manutenção de Convênio com APAE 02.08,02.08.242.0008.2220.3.3.50.43.00- Manutenção de Convênio Fundação Pio XII - Hospital de Amor om Abrigo Frei Pio R$:67.510,66 R$:160,416,67 Valor R$ R$ 12.000,00 02.12.02.12.365. 0020. 2183. 3.3.50.43.00- Manutenção de Subvenção com a ACOMAR. | R$:146.666,67 02.08.05.16.482.0025.1077. 3.3.90.30.00 - Material De Consumo R$ 4.000,00 02.08.05.16.482.0025.1077. 3.3.90.30.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física RS 4.000,00 02.04.01.04.122.0003.2039. 3.3.90.91.00 - Pagamento de Precatórios e Sentenças R$ 67.700,00 Judiciais TOTAL;>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>D>>>>>>>>>> R$ 462.294,00 Art. 3º - Ficam alterados o PPA 2018/2021 e a LDO do exercício 2019 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei, Art. disposições em contrário. PROTOCOLO Proteeqjado no livro próprio às Folhas, - LOS G pç ne TC SERviDoR a ÁVEL | ag aii caraio asas 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de março de 2019. ' tlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal EE Aa . Publicado no Mural da Prefeij e) Scjá do Muniçípia