| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI N°1.453, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINO;, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEINº 1.549 DE 16 DE ABRIL DE 2019 Altera a Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a conceder auxílio moradia e alimentação e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014, alterada pela Lei nº 1.481, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 82º. A Bolsa Auxílio Alimentação (água potável, internet, energia elétrica e gás), destinada aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, compreenderá a quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) por profissional do Programa”. “Art. 2º, A Bolsa Auxílio Moradia, destinada aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, compreenderá a quantia mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) por profissional do Programa. RR E re EU) "CNR) Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de abril de 2019, A HA ET E 4 ed los Alberto Recch Filho Prefeito Municipal