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norma nº 1549/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaALTERA A LEI N°1.453, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINO;,
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.102/0001-80
LEINº 1.549 DE 16 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 1.453, de 18 de setembro de
2014, que “autoriza o Poder Executivo a aderir
ao Programa Mais Médico, a conceder auxílio
moradia e alimentação e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.453, de 18 de setembro de 2014, alterada pela Lei nº 1.481, de
23 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
82º. A Bolsa Auxílio Alimentação (água potável, internet, energia elétrica e gás),
destinada aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, compreenderá a quantia
mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) por profissional do Programa”.
“Art. 2º, A Bolsa Auxílio Moradia, destinada aos médicos vinculados ao Programa
Mais Médicos, compreenderá a quantia mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) por
profissional do Programa.
RR E re EU) "CNR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 2 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de abril de 2019,
A HA ET
E 4 ed
los Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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