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norma nº 1550/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1550 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaConcede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.550 DE 22 DE ABRIL DE 2019
Concede um dia de folga ao servidor público
no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos
seus vencimentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a
seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias.
no período de doze meses consecutivos.
Art. 3º. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado
ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º, Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo
do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5º. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que
deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional
no dia da folga.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
ato
Ma A
OTOCOLC
vlado no livro própri
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 22 de abril de 2019.
o) Caflos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
publicado no Mural da Prefeitura
eta Arinos-2G 5 A
Socretaria flo Municipio

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