| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Altera o art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que “estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos – MG”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AR/NO RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI N° 1.553 DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera o art. 18, inciso IV, da Lei nO829, de 29 de junho de 2000, que "estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos - MG". o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l°. O art. 18, inciso IV, da Lei nO829, de 29 de junho de 2000, acrescentado pela Lei n° 1.450, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Os táxis deverão possuir obrigatoriamente: 1V - adesivo padronizado nas portas laterais dianteiras contendo a palavra 'TAXI". (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 31 de maio de 2019. If los Alberto Recch Filho Prefeito Municipal