br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1553/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1553 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAltera o art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que “estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos – MG”.
native_id4145

Originating matéria

matéria 358 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE AR/NO
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI N° 1.553 DE 31 DE MAIO DE 2019
Altera o art. 18, inciso IV, da Lei nO829, de 29
de junho de 2000, que "estabelece o
regulamento dos permissionários do transporte
individual de passageiros do Município de
Arinos - MG".
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l°. O art. 18, inciso IV, da Lei nO829, de 29 de junho de 2000, acrescentado
pela Lei n° 1.450, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Os táxis deverão possuir obrigatoriamente:
1V - adesivo padronizado nas portas laterais dianteiras contendo a palavra
'TAXI". (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 31 de maio de 2019.
If
los Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

open original →