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norma nº 1561/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.561 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
atendimento preferencial nos 
estabelecimentos públicos e privados do 
Município às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam 
amparadas com atendimento prioritário no Município de Arinos, nos termos da 
Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam 
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente 
Lei sofrerão sanções e multas cominadas na legislação federal referida no art. 1º 
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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