| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.561 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Arinos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas cominadas na legislação federal referida no art. 1º desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de junho de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal