| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, para fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade com o piso nacional fixado pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.552 DE 31 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, para fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade com o piso nacional fixado pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º janeiro de 2021”. (NR) “Art. 2º. O subsídio a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de combate as Endemias serão transferidos pelo Ministério da Saúde através da Secretaria Municipal de Saúde, com dotações orçamentárias próprias”. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 31 de maio de 2019. Carlos Alberto Recch filho Prefeito Municipal