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norma nº 1552/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAltera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, para fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade com o piso nacional fixado pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.552 DE 31 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 
2014, para fixar o piso salarial profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias em conformidade 
com o piso nacional fixado pela Lei Federal n° 
13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a 
Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 
2016. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.456, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º janeiro de 2021”. 
(NR)
“Art. 2º. O subsídio a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
combate as Endemias serão transferidos pelo Ministério da Saúde através da Secretaria 
Municipal de Saúde, com dotações orçamentárias próprias”. (NR)
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 31 de maio de 2019.
Carlos Alberto Recch filho
Prefeito Municipal

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