| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Acrescenta o art. 39-A à Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.554 DE 12 DE JUNHO DE 2019 Acrescenta o art. 39-A à Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°. A Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A: “Art. 39-A. Para as propriedades beneficiadas pelos programas de reforma agrária, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidirá sobre o valor constante da Pauta de Valores de Terra Nua para fins de Titulação elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra”. (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 12 de junho de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal