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norma nº 1554/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1554 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAcrescenta o art. 39-A à Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.554 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Acrescenta o art. 39-A à Lei Complementar n° 
09, de 30 de dezembro de 2005 (Código 
Tributário do Município de Arinos). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. A Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código 
Tributário do Município de Arinos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A:
“Art. 39-A. Para as propriedades beneficiadas pelos programas de reforma 
agrária, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidirá sobre o valor 
constante da Pauta de Valores de Terra Nua para fins de Titulação elaborada pelo Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra”. (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 12 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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