| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.555 DE 12 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal, auditiva e visual dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal, Auditiva e Visual dos professores da rede municipal de ensino do Município de Arinos (MG). Art. 2°. O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais, auditivos e visuais aos quais estão sujeitos os professores da rede municipal de ensino. Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal, Auditiva e Visual terá caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico. Art. 3°. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando conscientizar e orientar os professores das alterações vocais, auditivas e visuais. Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede municipal de ensino, consultas preventivas com médicos especializados da rede pública e tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 12 de junho de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal