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norma nº 1555/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1555 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.555 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Programa Municipal de saúde 
vocal, auditiva e visual dos professores da 
Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal, Auditiva e Visual 
dos professores da rede municipal de ensino do Município de Arinos (MG).
Art. 2°. O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e 
corretivo dos problemas vocais, auditivos e visuais aos quais estão sujeitos os professores da 
rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal, Auditiva e Visual terá 
caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao 
professor pleno acesso ao tratamento médico. 
Art. 3°. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de 
saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando conscientizar e 
orientar os professores das alterações vocais, auditivas e visuais.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede 
municipal de ensino, consultas preventivas com médicos especializados da rede pública e 
tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 12 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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