| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.104, de 30 de dezembro de 2005, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do quadro do Magistério do Município de Arinos/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 1.104, de 30 de dezembro de 2005, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do quadro do Magistério do Município de Arinos/MG e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O Título III (Do Sistema de Remuneração) da Lei nº 1.104, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V: “CAPÍTULO V DA JORNADA DE TRABALHO Art. 36-A. A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo exercício da docência (efetivo ou temporário) obedecerá ao estabelecido pela Lei 11.738/2008 e Parecer CNE / CEB Nº 18/2012, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos (alunos) aplicando o anexo I da referida lei. Art.36-B. A jornada de trabalho do profissional da educação básica pública será: I – de 24 horas semanais para professores do(s) níveis I e II; II – de 25 horas semanais para supervisor pedagógico; III – de 40 horas semanais para orientador educacional e bibliotecário, ou carga horária menor por solicitação do servidor, desde que não atrapalhe o andamento da instituição e dependendo de autorização prévia do chefe imediato e do Prefeito; IV – de 30 horas semanais para psicólogo; V – de 40 horas semanais para diretor, coordenador e Inspetor Escolar; VI – excepcionalmente de até 40 horas para os professores dos níveis I e II, para atender necessidades do sistema, através de convocação da Secretaria de Educação. § 1º. As horas trabalhadas além do contrato serão pagas como extensão de carga horária para professor nível II de forma proporcional à sua remuneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 § 2º. Poderá ser concedido adicional de dedicação exclusiva aos convocados para regime de 40 horas semanais, mediante necessidade da Secretaria de Educação e ou / disponibilidade de recursos financeiros. Art. 36 - C. A extensão da carga horária semanal do professor de Educação Básica efetivo, regente de aulas, poderá ser acrescida até dezesseis horas aula, para ministrar componente curricular para o qual seja habilitado na escola onde está em exercício, devendo todo o processo ser registrado em ata. § 1º. A extensão de carga horária para professores efetivo, no ano letivo, será: I – obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a vinte e quatro horas, até esse limite, desde que: a) as aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola sejam em cargo vago e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor; e b) o professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular. II – opcional, quando se tratar de: a) aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor, na mesma área de conhecimento; III – permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no componente curricular das aulas disponíveis para extensão, desde que: a) não haja professor habilitado para assumir as aulas; §2º. O servidor ocupante de cargo de professor somente poderá assumir extensão de carga horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a 30 (trinta horas)”. (NR) Art. 2º. O Título IV (das Disposições finais) da Lei n° 1.104, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 37-A: “Art. 37-A. Todo profissional convocado para regime suplementar deverá (ser avaliado ao final de cada exercício letivo, para que continue a fazer jus à convocação; ter sua suplementação renovada; cumprir interstício de no mínimo 70 % na avaliação de desempenho para poder ser novamente convocado). Parágrafo Único. Os critérios de avaliação de desempenho que constam no plano de carreira e remuneração serão definidos por meio de portaria expedida pela instituição gestora do sistema nas unidades de ensino”. (NR) Art.3º. O § 2º do art. 8° e o caput do art. 10 da Lei nº 1.104, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 “Art. 8°.................................................................................................................. .................................................................................................................... § 2º: A tipologia da escola é definida de acordo com o número de alunos sendo o mínimo de 60 (sessenta) conforme consta do anexo V desta Lei”.( NR) “Art.10. A Escola com até 59 (cinquenta e nove) alunos terá Coordenador Escolar, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal”. (NR) Art. 4°. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 1.104, de 2005, passam a vigorar na forma da redação dada pelos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 5°. As atribuições do Coordenador de Creche e Inspetor Escolar, constantes do Anexo II da Lei nº 1.104, de 2005, ficam inalteradas. Art. 6º. A Lei nº 1.104, de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo VIII. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 26 de junho de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 “ANEXO I DA LEI N° LEI Nº 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO: PROFESSOR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior com licenciatura plena em Pedagogia (Anos Iniciais) Curso Normal Superior JORNADA DE TRABALHO 24 (vinte e quatro) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ministrar aula a nível de 1ª ao 5º ano do ensino fundamental; - Promover a educação infantil, primeira etapa de educação básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; - Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de recuperação de alunos, de auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola; - Elaborar plano de aula; - Cuidar, preparar e selecionar material didático-pedagógico; - Escriturar livros de classes e boletins; - Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à comunidade; - Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: PROFESSOR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior com licenciatura plena na disciplina a ser lecionada. JORNADA DE TRABALHO 24 (vinte e quatro) horas semanais PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ministrar aula a nível de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; - Levar ao educando a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que se fundamenta a sociedade; - Promover o ensino de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, tendo como finalidade o desenvolvimento integral do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania; - Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de recuperação de alunos, de auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola; - Cuidar, preparar e selecionar material didático – pedagógico; - Escriturar livros de classes e boletins; - Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à comunidade; - Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição; - Participar do plano de desenvolvimento da escola e projetos pedagógicos; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Pedagogia e especialização em Supervisão Pedagógica; ou Toda Licenciatura com especialização em Supervisão Pedagógica. JORNADA DE TRABALHO 25 (vinte e cinco) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Efetuar supervisão pedagógica; - Executar a política educacional; - Propor e supervisionar os cursos de atualização para os professores municipais; - Elaborar estudos e propor a introdução de novas técnicas de aprendizagem e implantação de novos programas de ensino; - Supervisionar programas de assistência aos alunos: saúde, higiene e merenda escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR EDUCACIONAL QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Pedagogia e especialização em Orientação Educacional; ou Toda Licenciatura com especialização em Orientação Educacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 JORNADA DE TRABALHO Máximo de 40 (quarenta) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Desempenhar atividades de orientação educacional, integrado com os demais especialistas da escola; - Propor e orientar as pesquisas psicopedagógicas; - Fazer o acompanhamento diário do processo didático-pedagógico desenvolvido no âmbito escolar através de entrevistas, aconselhamentos e encaminhamentos, quando necessários a outros profissionais, no âmbito do sistema educacional e da escola; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: BIBLIOTECÁRIO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Biblioteconomia; JORNADA DE TRABALHO 40 (quarenta) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO Manter sob controle os livros e documentos da Biblioteca Pública Municipal; Classificar e arquivar expedientes administrativos; Zelar pelo material didático à sua disposição; Atender os leitores, orientando-os no manuseio dos fichários e localização de livros e publicações, para auxiliá-los em suas consultas; efetuar o registro dos livros retirados por empréstimo, anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para entrega e outros dados de importância, para garantir a futura devolução dos mesmos e obter dados para levantamentos estatísticos; controlar a entrega dos livros cuja data de devolução esteja vencida, preenchendo formulários apropriados, remetendo-os pelo correio a seus usuários ou de outro modo, para possibilitar a recuperação dos volumes não devolvidos; repor nas estantes, os livros utilizados pelos usuários, posicionando-os nas prateleiras de acordo com o sistema de possibilitar novas consultas e registros; manter atualizados os fichários catalográficos da biblioteca, completando-os e ordenando suas fichas de consulta, para assegurar a pronta localização dos livros e publicações; datilografar fichas e etiquetas; limpar os livros ou supervisionar a limpeza dos mesmos; carimbar e conferir documentos; ter controle de quantidade e responsabilidade com os materiais existentes no local de trabalho; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Psicologia. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 JORNADA DE TRABALHO 30 (trinta) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Avaliar, diagnosticar e elaborar plano de trabalho a ser desenvolvido com os alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem, orientando os professores; - Fazer reuniões periódicas com pais e alunos, visando informa-los sobre o seu andamento escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SECRETARIA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO 6 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Responsabilizar pela escrituração escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO 5º ano do Ensino Fundamental JORNADA DE TRABALHO 6 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Efetuar serviços de limpeza nas escolas municipais; - Preparar a merenda escolar para os alunos da Rede Oficial de Ensino; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.” ( NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 “ANEXO II DA LEI N° LEI Nº 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ESCOLAR QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação e/ou magistério de nível médio; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Administrar as escolas com menos de 60(sessenta) alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com o Órgão Municipal de Educação; - DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO -Administrar escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO -Administrar escolas que ministrem Educação em todas as séries (1º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Curso superior na área de educação e/ou Magistério Nível Médio; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO -Assessorar o Diretor I na administração de escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1º ao 5º ano ) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor I; DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 -Assessorar o Diretor Escolar II na administração de escolas que ministrem Educação em todas as séries (1º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor II;. .....................................................................................................................................................” ( NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 “ANEXO III DA LEI Nº 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO CARGOS Nº DE VAGAS Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra) PADRÃO Professor PI 110 II – A Professor PII 34 III- A Supervisor Pedagógico 06 IV- A Orientador Educacional 06 VII- A Psicólogo 01 VI- A Bibliotecário 01 V- A Auxiliar de Secretaria 15 II- A Servente Escolar 55 I- A TOTAL DE VAGAS 228 (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 “ANEXO IV DA LEI N° 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO *Valor da hora aula ” ( NR) Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I II 1.534,64 1.580,68 1.628,10 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31 III (*) 14,21 14,63 15,07 15,53 15,99 16,47 16,97 17,48 18,00 18,54 19,10 19,67 IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82 V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51 VI 2.562,20 VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ALTERA ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI N° LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 “ ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA * Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO Diretor Escolar I A 60 A 120 03 DI-1 R$ 2.367,90 B 121 A 180 DI-2 R$ 2.415,27 C 181 A 240 DI-3 R$ 2.463,56 D 241 A 300 DI-4 R$ 2.512,85 E + DE 300 DI-5 R$ 2.563,10 Diretor Escolar II A 60 A 120 06** DII-1 R$ 2.821,71 B 121 A 180 DII-2 R$ 2.878,15 C 181 A 240 DII-3 R$ 2.935,72 D 241 A 300 DII-4 R$ 2.994,44 E + DE 300 DII-5 R$ 3.054,32 Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 2.367,90 Vice-Diretor Escolar II 05** VII R$ 2.415,27 Inspetor Escolar 01 IEI R$ 2.463,56 Coordenador de Creche 06** CCI R$ 2.512,85 Coordenador Escolar 02 CEI R$ 2.563,10 Total de Vagas 26 * Alteração dos números de alunos das escolas (Lei Nº 1.263/2009) ** Alteração do número de vagas dos cargos em comissão (Lei Nº 1.263/2009) *** Alteração dos vencimentos (Lei 1.507/2017) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 “ANEXO VI DA LEI N° 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 QUADRO GERAL DE CARGOS E VAGAS CARGOS VAGAS FORMA DE EFETIVOS COMISSIONADOS PROVIMENTO Professor PI 112 Concurso Público Professor PII 34 Concurso Público Supervisor Pedagógico 06 Concurso Público Orientador Educacional 06 Concurso Público Psicólogo 01 Concurso Público Bibliotecário 01 Concurso Público Auxiliar de Secretaria 15 Concurso Público Servente Escolar 69 Concurso Público Diretor Escolar I 03 Livre Nomeação e Exoneração Diretor Escolar II 06 Livre Nomeação e Exoneração Vice Diretor Escolar I 03 Livre Nomeação e Exoneração Vice Diretor Escolar II 05 Livre Nomeação e Exoneração Coordenador de Creche 06 Livre Nomeação e Exoneração Coordenador Escolar 02 Livre Nomeação e Exoneração Inspetor Escolar 01 Livre Nomeação e Exoneração Total Geral de Vagas 270 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 6° DA LEI Nº 1.558 DE 26 DE JUNHO DE 2019 “ANEXO VIII DA LEI N° 1.104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO De acordo com o Parecer CNE / CEB nº 18/2012 a composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos (professor) aplicando a seguinte tabela: DURAÇÃO TOTAL DA JORNADA INTERAÇÃO COM ESTUDANTES ATIVIDADES EXTRACLASSES 40 26,66 (*) 13,33 39 26,00 13,00 38 25,33 12,66 37 24,66 12,33 36 24,00 12,00 35 23,33 11,66 34 22,66 11,33 33 22,00 11,00 32 21,33 10,66 31 20,66 10,33 30 20,00 10,00 29 19,33 9,66 28 18,66 9,33 27 18,00 9,00 26 17,33 8,66 25 16,66 8,33 24 16,00 8,00 23 15,33 7,66 22 14,66 7,33 21 14,00 7,00 20 13,33 6,66 19 12,66 6,33 18 12,00 6,00 17 11,33 5,66 16 10,66 5,33 15 10,00 5,00 14 9,33 4,66 13 8,66 4,33 12 8,00 4,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.102/0001-80 11 7,33 3,66 10 6,66 3,33 09 6 3 08 5,32 2,66 07 4,66 2,33 06 4,00 2 05 3,32 1,66 04 2,66 1,33 03 2,00 1,00 (*) Observa-se que são 26,66 unidades, de acordo com a duração definida pelo sistema ou rede de ensino (60 minutos, 50 minutos, 45 minutos ou qualquer outra que o sistema ou rede tenha decidido).