| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.559 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados em 26, 59% (vinte e seis vírgula cinquenta e nove por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, exceto os constantes dos níveis II a VII do Anexo III e Anexo IV do Quadro do Magistério, haja vista que vigorarão de acordo com o Piso Salarial aprovado pela Lei Nº 1.557/2019. Parágrafo único. As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Parágrafo único. O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores referente aos meses de janeiro a junho de 2019 serão efetuados um por vez, a cada mês subsequente a aprovação da lei. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de junho de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 A N E X O I TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57 II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57 III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65 IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01 V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22 VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70 VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84 VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40 IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22 X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39 XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03 XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65 XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85 XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78 XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54 XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81 XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50 XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93 XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93 XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72 XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 A N E X O II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 R$ 2.749,12 CC – 2 R$ 2.822,51 CC–3 R$ 4.598,58 CC – 4 R$ 4.694,59 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 A N E X O III TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, *Valor da hora aula Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = A B C D E F G H I J K L I 1.059,96 1.091,76 1.124,52 1.158,25 1.193,00 1.228,79 1.265,65 1.303,62 1.342,73 1.383,01 1.424,50 1.467,24 II 1.534,64 1.580,68 1.628,10 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31 III (*) 14,43 14,86 15,30 15,77 16,24 16,73 17,23 17,75 18,28 18,83 19,39 19,97 IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82 V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51 VI 2.562,20 VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO Diretor Escolar I A 60 A 120 03 DI-1 R$2.557,74 B 121 A 180 DI-2 R$2.608,89 C 181 A 240 DI-3 R$2.661,06 D 241 A 300 DI-4 R$2.714,28 E + DE 300 DI-5 R$2.768,56 Diretor Escolar II A 60 A 120 06 DII-1 R$3.045,41 B 121 A 180 DII-2 R$3.106,32 C 181 A 240 DII-3 R$3.168,45 D 241 A 300 DII-4 R$3.231.81 E + DE 300 DII-5 R$3.296,45 Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$2.557,74 Vice-Diretor Escolar II 05 VII R$2.557,74 Inspetor Escolar 01 IEI R$2.557,74 Coordenador de Creche 06 CCI R$2.557,74 Coordenador Escolar 02 CEI R$2.557,74 Total de Vagas 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 AN E X O V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57 II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57 III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65 IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01 V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22 VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70 VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84 VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40 IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22 X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39 XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03 XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65 XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85 XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78 XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54 XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81 XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50 XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93 XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93 XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72 XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 A N E X O VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALO (R$) CC–1 R$ 2.749,12 CC – 2 R$ 2.822,51 CC – 3 R$ 4.694,59