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norma nº 1559/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1559 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.559 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Concede revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal -
Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam reajustados em 26, 59% (vinte e seis vírgula cinquenta e nove por 
cento), a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal –
Administração Direta e Indireta, exceto os constantes dos níveis II a VII do Anexo III e 
Anexo IV do Quadro do Magistério, haja vista que vigorarão de acordo com o Piso Salarial
aprovado pela Lei Nº 1.557/2019.
Parágrafo único. As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder 
Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta vigorarão na forma dos Anexos I, II, 
III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal 
nº. 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor 
idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Parágrafo único. O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores 
referente aos meses de janeiro a junho de 2019 serão efetuados um por vez, a cada mês 
subsequente a aprovação da lei.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
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A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65
IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01
V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22
VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70
VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84
VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40
IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22
X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39
XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03
XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65
XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85
XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78
XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54
XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81
XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50
XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93
XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93
XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72
XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13
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A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 R$ 2.749,12
CC – 2 R$ 2.822,51
CC–3 R$ 4.598,58
CC – 4 R$ 4.694,59
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A N E X O III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO,
*Valor da hora aula
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 
A B C D E F G H I J K L
I 1.059,96 1.091,76 1.124,52 1.158,25 1.193,00 1.228,79 1.265,65 1.303,62 1.342,73 1.383,01 1.424,50 1.467,24
II 1.534,64 1.580,68 1.628,10 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31
III 
(*)
14,43 14,86 15,30 15,77 16,24 16,73 17,23 17,75 18,28 18,83 19,39 19,97
IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82
V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
VI 2.562,20
VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO TIPO Nº DE 
ALUNOS DA 
ESCOLA 
Nº DE 
VAGAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor Escolar I
A 60 A 120
03
DI-1 R$2.557,74 
B 121 A 180 DI-2 R$2.608,89 
C 181 A 240 DI-3 R$2.661,06 
D 241 A 300 DI-4 R$2.714,28 
E + DE 300 DI-5 R$2.768,56 
Diretor Escolar II
A 60 A 120
06
DII-1 R$3.045,41 
B 121 A 180 DII-2 R$3.106,32 
C 181 A 240 DII-3 R$3.168,45 
D 241 A 300 DII-4 R$3.231.81 
E + DE 300 DII-5 R$3.296,45 
Vice-Diretor Escolar 
I
03 VI R$2.557,74 
Vice-Diretor Escolar 
II
05 VII R$2.557,74 
Inspetor Escolar 01 IEI R$2.557,74 
Coordenador de 
Creche
06 CCI R$2.557,74 
Coordenador Escolar 02 CEI R$2.557,74 
Total de Vagas 26
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AN E X O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL 
DE SAÚDE
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
II 998,07 1.028,02 1.058,86 1.090,62 1.123,34 1.157,04 1.191,75 1.227,50 1.264,33 1.302,26 1.341,33 1.381,57
III 999,58 1.029,57 1.060,45 1.092,27 1.125,04 1.158,79 1.193,55 1.229,36 1.266,24 1.304,23 1.343,35 1.383,65
IV 1.099,54 1.132,52 1.166,50 1.201,49 1.237,54 1.274,66 1.312,90 1.352,29 1.392,86 1.434,64 1.477,68 1.522,01
V 1.209,49 1.245,78 1.283,15 1.321,64 1.361,29 1.402,13 1.444,20 1.487,52 1.532,15 1.578,11 1.625,46 1.674,22
VI 1.330,49 1.370,40 1.411,51 1.453,86 1.497,47 1.542,40 1.588,67 1.636,33 1.685,42 1.735,98 1.788,06 1.841,70
VII 1.463,51 1.507,41 1.552,63 1.599,21 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,84
VIII 1.609,85 1.658,14 1.707,88 1.759,12 1.811,89 1.866,25 1.922,24 1.979,91 2.039,30 2.100,48 2.163,50 2.228,40
IX 1.770,82 1.823,94 1.878,66 1.935,02 1.993,07 2.052,86 2.114,45 2.177,88 2.243,22 2.310,51 2.379,83 2.451,22
X 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,55 2.192,41 2.258,18 2.325,93 2.395,71 2.467,58 2.541,61 2.617,85 2.696,39
XI 2.142,73 2.207,01 2.273,22 2.341,41 2.411,66 2.484,01 2.558,53 2.635,28 2.714,34 2.795,77 2.879,64 2.966,03
XII 2.357,00 2.427,71 2.500,55 2.575,56 2.652,83 2.732,41 2.814,39 2.898,82 2.985,78 3.075,36 3.167,62 3.262,65
XIII 2.592,66 2.670,44 2.750,56 2.833,07 2.918,07 3.005,61 3.095,78 3.188,65 3.284,31 3.382,84 3.484,32 3.588,85
XIV 2.851,96 2.937,52 3.025,64 3.116,41 3.209,90 3.306,20 3.405,39 3.507,55 3.612,78 3.721,16 3.832,79 3.947,78
XV 3.137,14 3.231,25 3.328,19 3.428,04 3.530,88 3.636,81 3.745,91 3.858,29 3.974,04 4.093,26 4.216,05 4.342,54
XVI 3.450,87 3.554,39 3.661,03 3.770,86 3.883,98 4.000,50 4.120,52 4.244,13 4.371,46 4.502,60 4.637,68 4.776,81
XVII 3.795,97 3.909,84 4.027,14 4.147,95 4.272,39 4.400,56 4.532,58 4.668,56 4.808,62 4.952,87 5.101,46 5.254,50
XVIII 4.175,55 4.300,81 4.429,84 4.562,73 4.699,61 4.840,60 4.985,82 5.135,39 5.289,46 5.448,14 5.611,58 5.779,93
XIX 4.593,10 4.730,90 4.872,82 5.019,01 5.169,58 5.324,67 5.484,41 5.648,94 5.818,41 5.992,96 6.172,75 6.357,93
XX 5.052,41 5.203,98 5.360,10 5.520,90 5.686,53 5.857,13 6.032,84 6.213,83 6.400,24 6.592,25 6.790,02 6.993,72
XXI 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,88 6.636,16 6.835,25 7.040,30 7.251,51 7.469,06 7.693,13
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A N E X O VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC–1 R$ 2.749,12
CC – 2 R$ 2.822,51
CC – 3 R$ 4.694,59

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