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norma nº 1560/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaRevisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.560 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Revisa a remuneração dos servidores públicos 
do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso 
X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro de 2018 a dezembro de 2018. 
Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a ser 
fixado no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), alterando-se, por 
consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos Níveis I e II com base na 
porcentagem devida por cada progressão na carreira.
Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da 
Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta 
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80

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