| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.560 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018. Art. 2º. O Padrão A do Nível de Vencimento I, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei n° 1.074, de 30 de junho de 2005, passa a ser fixado no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), alterando-se, por consequência, os valores dos demais padrões de vencimento dos Níveis I e II com base na porcentagem devida por cada progressão na carreira. Art. 3º. O anexo V da Lei n° 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da Resolução n° 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 27 de junho de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80