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norma nº 1562/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1562 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaDispõe sobre a revisão do subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.562 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a revisão do subsídio dos agentes 
políticos do Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revisado, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), o 
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 7º da Lei n° 
1.494, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. Fica revisado, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), o 
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do 
artigo 4º da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal.
Art.3°. A revisão de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei corresponde à variação 
anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao período de janeiro a 
dezembro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de junho de 2019
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal

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