| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.562 DE 26 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a revisão do subsídio dos agentes políticos do Município de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica revisado, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do artigo 7º da Lei n° 1.494, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2°. Fica revisado, em 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento), o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos, nos termos do artigo 4º da Lei n° 1.495, de 3 de outubro de 2016, e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art.3°. A revisão de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de junho de 2019 Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal