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norma nº 1565/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1565 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.565 DE 02 DE JULHO DE 2019
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e institui a 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
com o objetivo de assegurar-lhe o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 2º. Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com 
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, 
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à 
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros 
que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e 
econômico.
At. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além 
daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou 
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma 
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 
3.000Hz; 
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade 
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a 
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a 
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas 
de habilidades adaptativas, tais como:
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a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
d) habilidades sociais;
e) utilização dos recursos da comunidade;
f) saúde e segurança;
g) habilidades acadêmicas;
h) lazer; 
i) trabalho; e
j) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um 
órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da 
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao 
seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter 
legislativo;
II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa 
com deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da 
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, 
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do 
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para 
inclusão da pessoa com deficiência;
V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos 
direitos da pessoa com deficiência;
VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de 
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
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VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e 
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade 
particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender 
cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de 
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, 
visando à sua plena adequação;
XI – elaborar o seu regimento interno.
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, da seguinte 
forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VI – 01 (um) representante da Pastoral da Criança; 
VII – 01 (um) representante do Abrigo Frei Pio;
VIII – 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE);
IX – 01 (um) representante de instituição de ensino superior; e
X – 01 (um) representante da ACOMAR (Associação Comunitária dos 
Moradores de Arinos).
§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir 
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da 
titularidade.
§ 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e 
suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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§ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será eleito entre seus pares.
Art. 6°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o §
2° do artigo 5° desta Lei, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em 
até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
Art. 8º. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de
relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública 
a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato 
ao Prefeito Municipal.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, 
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua 
recepção pela Comissão Executiva;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do 
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Arinos;
II – tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade 
que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
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Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do 
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, 
sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter 
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já 
efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o 
artigo 5° desta Lei.
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para 
eleição do Conselho.
§ 3° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser 
realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão 
paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com 
deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com 
deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em 
documento final.
Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15. Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados 
da publicação da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e 
organização, mediante elaboração de regimento interno.
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Art. 16. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, 
contados da sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de julho de 2019
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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