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norma nº 1567/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1567 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.567 DE 04 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Município de Arinos-MG a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A-BDMG operações de 
crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito até o montante de R$ 
800.000,00 (Oitocentos Mil reais),destinadas Aquisição de máquinas, equipamentos e 
veículos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo 2°, os recursos vinculados, podendo utilizar 
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o 
artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de julho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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