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norma nº 1569/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAltera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do Magistério.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.569 DE 04 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de 
fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o 
Estatuto do Pessoal do Magistério Público do 
Município de Arinos, e dá outras 
providências”, para permitir a permuta entre os 
servidores do Magistério.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 2000, que 
“dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Arinos, e dá 
outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do Magistério.
Art. 2º. O inciso V do artigo 42 e o §2º do artigo 57 da Lei Complementar n° 05, 
de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se este último artigo o 
§3º abaixo reproduzido:
“Art. 42......................................................................................................
....................................................................................................................................
V – Remoção: é a mudança de lotação do servidor do Quadro do Magistério de 
uma escola para outra, a pedido, por permuta ou de ofício;
........................................................................................................................” ( NR) 
“Art. 57......................................................................................................................
..................................................................................................................................
§2°. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos 
os interessados. 
§3°. O servidor designado poderá solicitar a remoção por permuta”. (NR)
Art. 3°. Fica revogado o inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 05, de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de julho de 2019
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80

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