| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do Magistério. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.569 DE 04 DE JULHO DE 2019 Altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do Magistério. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar n° 05, de 4 de fevereiro de 2000, que “dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Arinos, e dá outras providências”, para permitir a permuta entre os servidores do Magistério. Art. 2º. O inciso V do artigo 42 e o §2º do artigo 57 da Lei Complementar n° 05, de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se este último artigo o §3º abaixo reproduzido: “Art. 42...................................................................................................... .................................................................................................................................... V – Remoção: é a mudança de lotação do servidor do Quadro do Magistério de uma escola para outra, a pedido, por permuta ou de ofício; ........................................................................................................................” ( NR) “Art. 57...................................................................................................................... .................................................................................................................................. §2°. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados. §3°. O servidor designado poderá solicitar a remoção por permuta”. (NR) Art. 3°. Fica revogado o inciso I do art. 45 da Lei Complementar n° 05, de 2000. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de julho de 2019 Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80