| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.557 DE 17 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º. O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Arinos será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008; na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e na Lei Municipal nº. 1.104, 30 de dezembro de 2005. §1°........................................................................................................... §2° ........................................................................................................... §3°. A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível e grau em que se encontram acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. §4°. Vetado; Art. 2. Vetado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de junho de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80