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norma nº 1557/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1557 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, que “dispõe sobre a instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.557 DE 17 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei n° 1.279, de 12 de abril de 
2010, que “dispõe sobre a instituição do 
Piso Salarial para os Profissionais do 
Magistério do Município de Arinos/MG 
de acordo com a Lei Federal n° 11.738,
de 16 de julho de 2008, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 1.279, de 12 de abril de 2010, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.2º. O piso salarial dos profissionais do magistério público da 
educação básica do Município de Arinos será de R$ 2.557,74 (dois mil, 
quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para uma 
jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o previsto na Lei 
Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008; na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996; e na Lei Municipal nº. 1.104, 30 de dezembro de 2005.
§1°...........................................................................................................
§2° 
...........................................................................................................
§3°. A remuneração do profissional do ensino público municipal 
corresponde ao vencimento relativo ao nível e grau em que se encontram 
acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. 
§4°. Vetado;
Art. 2. Vetado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352582
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de junho de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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CNPJ:18.125.120/0001-80

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