| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Altera o art. 1º e o Anexo III da Lei nº 1.559, de 26 de junho de 2019, que “concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.572 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Altera o art. 1º e o Anexo III da Lei nº 1.559, de 26 de junho de 2019, que “concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º O art. 1º da Lei 1.559, de 26 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.1º. Ficam reajustados em 26,59% (vinte e seis vírgula cinquenta e nove por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, exceto os constantes dos níveis II, III, IV, V e VII do Anexo III, os quais vigorarão de acordo com o Piso Salarial aprovado pela Lei Nº 1.557, de 17 de junho de 2019. Parágrafo único. A tabela de vencimento do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta do Anexo III, níveis I-A e VI-A, vigorará na forma desta Lei”. ( NR) Art. 2º. O Anexo III da Lei nº 1.559, de 2019, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de agosto de 2019. Carlos Alberto Recch filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.572 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 “A N E X O III DA LEI 1.559, DE 26 DE JUNHO DE 2019 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, *Valor da hora aula ..”(NR) Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = A B C D E F G H I J K L I 1.059,96 1.091,76 1.124,52 1.158,25 1.193,00 1.228,79 1.265,65 1.303,62 1.342,73 1.383,01 1.424,50 1.467,24 II 1.534,64 1.580,68 1.628,10 1.676,95 1.727,26 1.779,07 1.832,45 1.887,42 1.944,04 2.002,36 2.062,43 2.124,31 III (*) 14,43 14,86 15,30 15,77 16,24 16,73 17,23 17,75 18,28 18,83 19,39 19,97 IV 1.598,59 1.646,55 1.695,94 1.746,82 1.799,22 1.853,20 1.908,80 1.966,06 2.025,04 2.085,79 2.148,37 2.212,82 V 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51 VI 3.243,49 3.340,79 3.441,02 3.544,25 3.650,58 3.760,09 3.872,90 3.989,08 4.108,76 4.232,02 4.358,98 4.489,05 VII 2.557,74 2.634,47 2.713,51 2.794,91 2.878,76 2.965,12 3.054,08 3.145,70 3.240,07 3.337,27 3.437,39 3.540,51