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norma nº 1573/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaAutoriza suplementar o orçamento vigente e dá outras providências.
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Carlos Alberto Recch Filho
PrF'fF'ito Municioal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARlNOS-MG. Fone: 3836352190
e-mail: pre{eitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/000 1-80
LEI N
il 1.573 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza suplementar o orçamento vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo autorizado a:
I A abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de
2019, podendo para tanto, utilizar-se de anulações parcial e/ou total de dotações conforme
dispõe o artigo 43 da Lei nO4.320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para O exercício de
2019, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2019, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - A abrir Créditos Suplementares, através de Decretos do Poder Executivo,
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos,
não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7° da Lei nO4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de
seus créditos adicionais.
V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
VI - Proceder à realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações
orçamentárias, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos
gastos das unidades administrativas.
VII - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
réditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2019,
podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
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Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ~..:::f!.. "'rf,\ j\ U ~-
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Prefeitura Municipal de Arinos-M 27 e ag sto de 2à1910fh~_~ ,..c2 ~ r~h C
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