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norma nº 1574/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 383 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AR/NOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.O2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125 .120/000 1-80
LEI N° 1.574 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir', na Secretaria Municipal de
Administração, um crédito especial no valor de R$ 60.463,00 (sessenta mil, quatrocentos e
sessenta e três reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade
Função
Sub-Função
Programa
Pro' eto/Atividade
Elemento
02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0014 - Programas de Atendimento a Saúde
XXXX - Re asse Financeiro a APAE - Emenda Parlamentar MAC
3.3.50.41.00- Contribui ões R$60.463,00
Art. 2°. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo
anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.07.04. 10.302.0014.2083 - Atendimento Especializado Média e Alta
Complexidade - MAC R$60.463,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL:»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» R$60.463,00
Art. 3°. Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2019 nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 10e 2
0 desta Lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de outubro de 2019.
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dos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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