| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4193 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AR/NOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.O2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125 .120/000 1-80 LEI N° 1.574 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir', na Secretaria Municipal de Administração, um crédito especial no valor de R$ 60.463,00 (sessenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Unidade Função Sub-Função Programa Pro' eto/Atividade Elemento 02.07.04 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0014 - Programas de Atendimento a Saúde XXXX - Re asse Financeiro a APAE - Emenda Parlamentar MAC 3.3.50.41.00- Contribui ões R$60.463,00 Art. 2°. Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.07.04. 10.302.0014.2083 - Atendimento Especializado Média e Alta Complexidade - MAC R$60.463,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL:»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» R$60.463,00 Art. 3°. Fica alterado o PPA 2018/2021 e LDO do exercício 2019 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 10e 2 0 desta Lei. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de outubro de 2019. ~~~ ':.1I'7lt.f'I"-O-~ç.,(r::._#.- ". ~. # •• ~ ~~~"'. \ :·;;.:2;·\·-,.·;.· .:l •••.••..•••.•••••••••.•__ ~.•.• ~""._ ........-.... ~ ,... •••r"r ••..•• dos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal