| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI N°1389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 -ARINOS-MG. Fone: 3836352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.12010001-80 LEI N° 1.575 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 Revoga a Lei n° 1.389, de 27 de setembro de 2012, que "institui a realização obrigatória de audiência pública para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências" . o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei nO 1.389, de 27 de setembro de 2012, para suprimir a exigência de realização obrigatória de audiência pública para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de outubro de 2019. ~_ -cí'/P7' Carlos Albelio Recch Filho Prefeito Municipal ; ··,,~'/Ji~Pi~O .~OCC~j-: I ~~ Protoc ado no livropr:~;; I às Folhas sob a o • q' "'-< . n as L'OJu••••••• noras.j , Arinos • MG . ...ia J~n" ! t:. ~~l_~ n" ...._:"':--;.~ .-1# ..•.J- •• ~... 'litVfI' 1