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norma nº 1575/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaREVOGA A LEI N°1389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 -ARINOS-MG. Fone: 3836352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.12010001-80
LEI N° 1.575 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Revoga a Lei n° 1.389, de 27 de
setembro de 2012, que "institui a
realização obrigatória de audiência
pública para fixação dos subsídios dos
Agentes Políticos e dá outras
providências" .
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei nO 1.389, de 27 de setembro de 2012, para
suprimir a exigência de realização obrigatória de audiência pública para fixação
dos subsídios dos Agentes Políticos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de outubro de 2019.
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Carlos Albelio Recch Filho
Prefeito Municipal
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