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norma nº 1577/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaCONCEDE AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO.
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matéria 382 →

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PREF'EITURA MUNICIPAl'DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.Q 2.231 -·CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARIN·OS-MG. F;ne:' 38 3'6352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80 s
Concede ao Prefeito, ao vice-Prefeito e
aos Secretários Municipais o 13°
(décimo terceiro) subsídio.
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Auxiliar Admin'l>tlativo
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica concedido ao Prefeito, ao vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais o 13° (décimo terceiro) subsídio, com base no valor integral do
subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.
§ 1°. O 13° (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
§ 2°. A fração igualou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3o. O 13° (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas
parcelas, a primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a
segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.
§ 4°. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração
do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5°. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em
vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pejo valor
pago.
§ 6°. Caso o Prefeito, o vice-Prefeito e o Secretário Municipal deixem
o cargo, o 13° (décimo terceiro) subsídio ser-Ihe-á pago proporcionalmente ao
número de meses de exercício no ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.Q 2.231- CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190
e-mail: prefeitura@arinos.mq.qov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Art. 2
0
• O pagamento do 13° (décimo terceiro) subsídio de que trata
esta Lêi fica condicionado aos limites de despesas e gastos com pessoal
estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei nO
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pela
legislação tributária e previdenciária pertinentes.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a IOde janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de novembro de 2019.
arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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