| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | CONCEDE AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO. |
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;.., ,. I . :. PREF'EITURA MUNICIPAl'DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.Q 2.231 -·CENTRO CEP - 38.680.000 - ARIN·OS-MG. F;ne:' 38 3'6352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 s Concede ao Prefeito, ao vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o 13° (décimo terceiro) subsídio. ,-'--::.~ .:~p~oroco-:-v N" 1.577 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 j as FOlhas . o no livro prOfU'lo' . J n-O '. . sob o a! J Arines• MG horps. , '. ~~ '. . SFPVIn R RESn . - .. -.s-~nM~o.vr.:J i Dagmarl-on" •.•y"V "mtIO.t.:..::2._ Auxiliar Admin'l>tlativo o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. r. Fica concedido ao Prefeito, ao vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o 13° (décimo terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal. § 1°. O 13° (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2°. A fração igualou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3o. O 13° (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro. § 4°. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. § 5°. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pejo valor pago. § 6°. Caso o Prefeito, o vice-Prefeito e o Secretário Municipal deixem o cargo, o 13° (décimo terceiro) subsídio ser-Ihe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.Q 2.231- CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190 e-mail: prefeitura@arinos.mq.qov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 Art. 2 0 • O pagamento do 13° (décimo terceiro) subsídio de que trata esta Lêi fica condicionado aos limites de despesas e gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei nO 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pela legislação tributária e previdenciária pertinentes. Art. 3 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a IOde janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de novembro de 2019. arlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal