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norma nº 1578/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAutoriza a doação de imóvel rural ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Campus Arinos, para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeifura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI N° 1.578 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a doação de imóvel rural ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia - Campus Arinos, para o
fim que
especifica. \ SERVIDO~§iiUi!~!?~V~I.;; ,I
~- 'ma7Cl1nte' Dag 'l)\Ia\l'lO \
~ullil\af Aól'lllrll . •
<' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
/ Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
~.'~.~~ . ~~
PROTOCOLO
. ,. Pr onolivropróprio
às EOl. . , sob o
r(' ho as.
(A
ArinOS-~1G
. Art. r. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia - Campus Arinos, autarquia federal
vinculado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - MEC/SETEC ,
um imóvel rural - gleba de terras, situada na fazenda Mangues, com área de
3,00 (três) hectares destacada de área maior, constituída de campos naturais e
instalações.
Parágrafo único. O imóvel doado a que se refere o caput deste artigo
tem os seguintes limites e confrontações: partindo do marco 01, coordenadas
UTM X 378.530,00 m e Y 8.239.831,00 m, ambos referenciados ao Datum SAD
69, cravado nos limites das terras Antônia Gisele Valadares Carneiro, segue-se
com azimute verdadeiro de 271°05'00" e distância de 339,00 metros,
confrontando-se com terras Antônia Gisele Valadares Carneiro até o marco 02,
coordenadas UTM X 378.191,59 e Y 8.239.842,50 metros. Daí com azimute de
01°26'20" e distância de 100,00 metros, até o marco 03, coordenadas UTM X
378.194,53 metros e Y 8.239.942,50 metros. Daí, com azimute de 91°55'00" e
distância de 265,00 metros, até o marco 04 coordenadas UTM X 378.459,38
metros e Y 8.239.933,50 metros. Daí, com azimute de 145°24'44" e distância de
124,39 metros, com a mesma confrontação anterior até o até o marco 01, ponto
de partida.
Art.2°. O imóvel doado foi avaliado no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), conforme avaliação elaborada pela Comissão Especial de
Avaliação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
Art. 3°. O imóvel doado será utilizado pelo donatário,
exclusi~amente, para a implementação de projetos de fomento ao
desenvolvimento educacional, social, econômico e preservação ambiental e seus
convênios específicos.
Parágrafo único. É vedado ao donatário ceder, locar, transmitir ou
vender o imóvel objeto da presente doação.
Art. 4°. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município com
todas as suas benfeitorias e sem qualquer direito de ind~nização se, no prazo de
5 ( cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei, não for edificada obra
ou benfeitorias nele.
Art. 5°. Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive
aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela
Prefeitura Municipal.
Art. 6°. Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei o instituto da
Dispensa de Licitação, previsto na Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pelas Leis nos 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de
1998, assim como as demais disposições legais pertinentes
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de novembro de 2019.
arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
PublIcadono ~ral!h PMfiltiJ ~
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