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norma nº 1576/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaREVOGA O ART. 19-A DA LEI N°829, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE "ESTABELECE DO REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRA CISCO PEREIRA .02.23\ - CE TRO
CEP - 38.680.000 - ARlNOS-MG. Fone: 38 36352 J 90
e-mail: prefeilllra!â>arillos.mg.gOl •.h,.
C PJ: J 8.125.1201000 1-80
LEI o 1.576 DE 18 DE OVEMBRO DE 2019
Revoga o an. 19-Â da Lei nO 829, de 29
de junho de 2000, que "estabelece o
regulamento dos permissionários do
transporte individual de passageiros
do Município de Minos - MG".
o PREFEITO DO M ICÍPIO DE ARINO , Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. l°. Fica revogado o art. 19-A da Lei nO 829, de 29 de junho de
2000, alterado pela Lei nO1.479, de 25 de setembro de 2015.
ArL 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ArinoslMG, 18 de novembro dt: 2019.
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Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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