| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Estabelece, no âmbito do Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada. |
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,/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.O2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 LEI N° 1.580 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece, no âmbito do Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada para permitir que os veículos de transporte de passageiros denominados Táxi, devidamente inscritos nos pontos fixos, captem passageiros em vias públicas. Art. 2°. A adesão dos taxistas ao Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada será feita de forma voluntária e através de cadastro prévio a ser efetivado por órgão municipal competente. Parágrafo único. Os motoristas que adotarem o sistema de Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada poderão igualmente atuar no sistema tradicional, respeitadas as regras estabelecidas. Art. 3°. São princípios do Serviço de Taxi com Tarifa Compartilhada: I - a otimização, a racionalização e a eficiência do modal de transporte através do fomento à melhor utilização da capacidade de transporte dos veículos tipo Taxi; II - a priorização da coletivização dos veículos de transporte em detrimento de seu uso individual. Art. 4°. É exclusiva dos detentores de alvará de Táxi a prestação do serviço previsto nesta Lei, sujeitando os infratores às penalidades legais. Art. 5°. O Serviço de Táxi Com Tarifa Compartilhada será prestado por veículo de passeio, devidamente cadastrado como Táxi no órgão competente da Prefeitura Municipal de Arinos. §10. O veículo de táxi que adotar o sistema previsto nesta Lei deverá apresentar identificação visual específica e complementar a já existente, permitindo sua identificação externa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ: 18.125.120/0001-80 §2°. O número maXlmo de passageiros deverá obedecer à capacidade máximél;constante da documentação do veículo. Art. 6°. A tarifa será cobrada de forma individualizada e deverá ser definida pelo poder público através de Decreto. Art.7°. Para garantir a viabilidade do Serviço de Táxi Com Tarifa Compartilhada, a rota do referido serviço deverá utilizar, sempre que possível, caminhos alternativos aos das linhas de ônibus. Art. 8°. Deverão ser mantidas, de forma a ser definido pela administração municipal, informações permanentes sobre a forma de operação e tarifação, junto aos pontos iniciais e finais das rotas atendidas pelo Serviço de Táxi Com Tarifa Compartilhada. Art. 9°. Quando operando pelo serviço previsto nesta Lei, os Táxis deverão rodar com os taxímetros desligados e poderão realizar paradas ao longo da rota para o embarque e desembarque de passageiros. Art. 10. O veículo pertencente ao Serviço de Táxi Com Tarifa Compartilhada poderá partir de um dos extremos da rota com ou sem passageiros, podendo, desta forma, realizar embarques ao longo do percurso. Art. 11. A forma de tarifação deverá ser idêntica para os dois sentidos de circulação da rota, quais sejam, "ponto inicial/ponto final" e "ponto final/ponto inicial". Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de dezembro de 2019. arlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal 'êft, PROTOCOLO ~ ProlCCoIado livro pr~o ii foi sob o ,.. às ..~:. horas. Arinos·MG f'ubiic;aduno Mural~ •.•i'rtif~;',';-- d. Arlnoa· ''019