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norma nº 1580/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEstabelece, no âmbito do Município de Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.O2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI N° 1.580 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece, no âmbito do Município de
Arinos, o Serviço de Táxi com Tarifa
Compartilhada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Arinos, o Serviço
de Táxi com Tarifa Compartilhada para permitir que os veículos de transporte de
passageiros denominados Táxi, devidamente inscritos nos pontos fixos, captem
passageiros em vias públicas.
Art. 2°. A adesão dos taxistas ao Serviço de Táxi com Tarifa Compartilhada
será feita de forma voluntária e através de cadastro prévio a ser efetivado por órgão
municipal competente.
Parágrafo único. Os motoristas que adotarem o sistema de Serviço de Táxi
com Tarifa Compartilhada poderão igualmente atuar no sistema tradicional,
respeitadas as regras estabelecidas.
Art. 3°. São princípios do Serviço de Taxi com Tarifa Compartilhada:
I - a otimização, a racionalização e a eficiência do modal de transporte
através do fomento à melhor utilização da capacidade de transporte dos veículos tipo
Taxi;
II - a priorização da coletivização dos veículos de transporte em detrimento
de seu uso individual.
Art. 4°. É exclusiva dos detentores de alvará de Táxi a prestação do serviço
previsto nesta Lei, sujeitando os infratores às penalidades legais.
Art. 5°. O Serviço de Táxi Com Tarifa Compartilhada será prestado por
veículo de passeio, devidamente cadastrado como Táxi no órgão competente da
Prefeitura Municipal de Arinos.
§10. O veículo de táxi que adotar o sistema previsto nesta Lei deverá
apresentar identificação visual específica e complementar a já existente, permitindo
sua identificação externa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.o 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: 3836352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.120/0001-80
§2°. O número maXlmo de passageiros deverá obedecer à capacidade
máximél;constante da documentação do veículo.
Art. 6°. A tarifa será cobrada de forma individualizada e deverá ser definida
pelo poder público através de Decreto.
Art.7°. Para garantir a viabilidade do Serviço de Táxi Com Tarifa
Compartilhada, a rota do referido serviço deverá utilizar, sempre que possível,
caminhos alternativos aos das linhas de ônibus.
Art. 8°. Deverão ser mantidas, de forma a ser definido pela administração
municipal, informações permanentes sobre a forma de operação e tarifação, junto aos
pontos iniciais e finais das rotas atendidas pelo Serviço de Táxi Com Tarifa
Compartilhada.
Art. 9°. Quando operando pelo serviço previsto nesta Lei, os Táxis deverão
rodar com os taxímetros desligados e poderão realizar paradas ao longo da rota para o
embarque e desembarque de passageiros.
Art. 10. O veículo pertencente ao Serviço de Táxi Com Tarifa
Compartilhada poderá partir de um dos extremos da rota com ou sem passageiros,
podendo, desta forma, realizar embarques ao longo do percurso.
Art. 11. A forma de tarifação deverá ser idêntica para os dois sentidos de
circulação da rota, quais sejam, "ponto inicial/ponto final" e "ponto final/ponto
inicial".
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de dezembro de 2019.
arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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Arinos·MG
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