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norma nº 1579/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaInstitui o Código de Homenagens do Município de Arinos e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190
e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br
CNPJ:18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.579 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Código de Homenagens do 
Município de Arinos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Homenagens do Município de 
Arinos, integrado pelas distinções honoríficas do Município, de modo a 
consolidar e sistematizar os institutos de honrarias concedidos pelo Município 
de Arinos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por distinções honoríficas 
ou honrarias os títulos, prêmios, diplomas de mérito, medalhas e equivalentes, 
concedidos pelo Município de Arinos a pessoas físicas ou pessoas jurídicas de 
direito privado mediante proposta legislativa, nos termos desta Lei.
§ 2º Nas distinções honoríficas de que trata esta Lei poderão figurar 
como homenageados pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, 
salvo aquelas em que a própria natureza da honraria dispor o contrário.
CAPÍTULO II
DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA ARINENSE
Art. 2º A concessão do Título de Cidadania Honorária Arinense fica 
condicionada à escolha de pessoas que tenham prestado relevantes e altruísticos 
serviços ao Município, observadas além de outras disposições desta Lei as 
seguintes:
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§ 1º É requisito imprescindível para a concessão de título de 
cidadania honorária, relativamente ao outorgado, a prova de que tenha prestado 
serviços e atividades relevantes ao Município e contribuído para o 
desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida da população, 
cujo mérito seja objetivamente apurado nos termos desta Lei.
§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, entende-se por prestação de 
serviços e atividades relevantes aqueles de caráter social, filantrópico, cultural, 
científico, educacional, esportivo, empresarial, assistencial, religioso, 
comunicação e afins.
§ 3º A prova de que trata o § 1º deste artigo poderá ser consignada 
mediante a juntada, quando da apresentação da respectiva proposição, de 
declaração comprobatória da atuação voluntária do homenageado firmada por 
dirigentes de entidades sociais, filantrópicas, culturais, científicas, educacionais, 
esportivas, empresariais, assistenciais, de comunicação e afins.
§ 4º Ressalva-se do disposto neste artigo personalidades marcantes 
cujos feitos são de ampla notoriedade.
CAPÍTULO III
DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do processo legislativo, a “Ordem 
Municipal do Brasão”, cuja comenda será conferida a personalidades 
municipais, estaduais ou nacionais que se distinguirem, notadamente, na 
prestação de serviços relevantes e altruísticos à comunidade arinense nos 
diversos segmentos sociais.
§ 1º A comenda será constituída por medalhas do Brasão, 
esmaltadas em cores ou fundida em metal ouro ou prata, fixada em lapela com 
as cores municipais, acompanhada de Diploma de “Comendador da Ordem 
Municipal do Brasão.”
§ 2º O Diploma de “Comendador da Ordem Municipal do Brasão” 
conterá além da expressa referência à proposição, ao outorgado, ao autor do 
projeto e os motivos que deram causa à outorga a inscrição “Comendador da 
Ordem Municipal do Brasão”, sendo que o Brasão deverá figurar no respectivo 
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diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em 
marca d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética.
§ 3º A “Medalha da Ordem Municipal do Brasão” constitui-se do 
Brasão do Município, cuja apresentação heráldica observará fielmente a forma 
prevista em lei. 
CAPÍTULO IV
DA CHAVE DA CIDADE
Art. 4º Fica instituída, no âmbito do processo legislativo, a Chave 
de Honra do Município de Arinos, denominada simplesmente de "Chave da 
Cidade", a ser concedida de forma simbólica a autoridades estaduais, federais ou 
internacionais, bem como a personalidades públicas de reconhecida projeção e 
prestígio como forma de reconhecimento e gratidão pelos feitos altruísticos e 
relevantes em prol da comunidade do Município de Arinos, cujas ações sejam 
meritórias do galardão e de modo a dar boas vindas em demonstração à 
receptividade e hospitalidade da Cidade.
§ 1º A "Chave da Cidade" será constituído por um módulo em prata 
banhada a ouro, cujo design represente efetivamente uma chave 
preferencialmente maximizada, com o Brasão do Município de Arinos, sendo 
guardada em estojo próprio nas cores oficiais do Município.
§ 2º Poderão ser adotados outros modelos da "Chave da Cidade", a 
bem da melhor estética aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
DOS DIPLOMAS DE MÉRITO
Art. 5º Ficam instituídos, no âmbito do processo legislativo, os 
diplomas de mérito legislativo, mérito empresarial, mérito educacional, mérito 
jurídico, mérito desportivo, mérito jornalístico, mérito profissional, mérito 
cultural, mérito agropecuário, mérito assistencial, mérito ambiental, mérito 
policial e mérito artístico nos termos desta Lei.
Art. 6º Os diplomas de que trata o artigo 5º desta Lei destinam-se:
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I – de mérito legislativo: ao cidadão ou entidade que, direta ou 
indiretamente, tenha contribuído para o desenvolvimento da atividade legislativa 
municipal ou para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo;
II – de mérito empresarial: ao empresário ou empresa que tenha se 
destacado na atividade empresarial ou empreendedora, comercial e/ou industrial 
no Município, especialmente na geração de empregos, no fortalecimento da 
atividade econômica e na arrecadação de tributos;
III – de mérito educacional: ao profissional ou estabelecimento que 
tenha se destacado na aplicação do ensino, através do aprimoramento 
profissional, na adoção de novas técnicas e na melhoria da qualidade do ensino 
no Município;
IV – de mérito jurídico: ao profissional ou empresa que tenha se 
destacado no exercício de sua atividade, especialmente no aprimoramento do 
ordenamento jurídico e na ampliação do acesso universal à Justiça, com 
destaque para o direito administrativo e municipal;
V – de mérito desportivo: ao profissional, atleta amador ou clube 
esportivo, que tenha se destacado em competições locais, regionais ou nacionais;
VI – de mérito jornalístico: ao profissional ou empresa que tenha se 
destacado na área de comunicação social e relações públicas;
VII – de mérito profissional: ao cidadão que, independentemente da 
atividade laboral, tenha se destacado no exercício de sua profissão respectiva;
VIII – de mérito cultural: ao cidadão ou entidade que tenha 
contribuído para o desenvolvimento cultural, enriquecendo o patrimônio 
histórico, cultural ou científico do Município;
IX – de mérito agropecuário: ao cidadão ou empresa que tenha se 
destacado na produção agrícola ou pecuária, contribuindo para o 
desenvolvimento e aprimoramento agropecuário do Município;
X – de mérito assistencial: ao cidadão ou entidade que tenha 
contribuído ou promovido a melhoria da qualidade de vida, bem como a 
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erradicação da pobreza;
XI – de mérito ambiental: ao cidadão ou empresa que tenha se 
destacado na preservação, conservação e defesa ambiental no Município, bem 
como, contribuído de forma pública e notória na promoção e desenvolvimento 
de campanhas, programas e projetos, cujo horizonte seja a luta por um meio 
ambiente ecologicamente equilibrado;
XII – de mérito policial: a Policiais Militares e Policiais Civis que 
colaborarem de forma efetiva, direta ou indiretamente, no combate a 
criminalidade e, em consequência na redução dos índices de violência no 
Município; e
XIII – de mérito artístico: ao artista profissional ou amador ou 
entidade que tenha se destacado com engenho e talento no desempenho de suas 
atividades ou projetos artísticos no Município.
 § 1º Aplica-se, no que couber, às referências a cidadão, profissional, 
empresa, entidade ou afins previstos nos incisos deste artigo, o disposto no 
parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei.
§ 2º A referência à empresa ou empresário abrange, também, as 
pessoas físicas ou jurídicas com enquadramento processado pela Lei Municipal 
n.º 1.315, de 9 de dezembro de 2010 (Estatuto da Microempresa), bem como 
pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º No tocante aos diplomas de mérito policial e artístico de que 
tratam os incisos XII e XIII deste artigo poderá figurar em uma mesma 
proposição de concessão dos mesmos mais de um outorgado, considerados 
aqueles casos em que atuação dos policiais é efetivada em equipe, no caso do 
diploma de mérito policial, e considerados aqueles casos em que os 
homenageados profissionais ou amadores são dupla ou banda artística, no caso 
do diploma de mérito artístico.
CAPÍTULO VI
DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 7º O Diploma de Honra ao Mérito à Participação Legislativa 
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tem a finalidade de homenagear cidadãos ou entidades que se destacarem na 
participação efetiva nas reuniões da Câmara ou no oferecimento de sugestões ao 
Poder Legislativo, inclusive aquelas previstas no Regimento Interno da Câmara, 
como forma de incentivo à participação popular no processo legislativo.
CAPÍTULO VII
DO TÍTULO “COLABORADOR BENEMÉRITO À FILANTROPIA”
Art. 8º O Título “Colaborador Benemérito à Filantropia” tem a 
finalidade de reconhecer honorificamente pessoas físicas ou pessoas jurídicas de 
direito privado que se destacarem na execução e promoção de ações e programas 
filantrópicos de caráter eminentemente voluntário e social em favor de cidadãos 
portadores de necessidades especiais ou entidades de fins não econômicos 
situadas no Município.
CAPÍTULO VIII
DO TÍTULO “MULHER-CIDADÔ
Art. 9º O título “Mulher-Cidadã” tem a finalidade de reconhecer 
honorificamente mulheres que se distinguirem por suas contribuições relevantes 
à defesa dos direitos da mulher e questões de gênero.
CAPÍTULO IX
DO TÍTULO “HERBERT DE SOUZA – BETINHO DE CIDADANIA”
Art. 10. O Título Herbert de Souza, denominado “Betinho de 
Cidadania” tem a finalidade de reconhecer honorificamente pessoas físicas e 
organizações da sociedade civil de fins não econômicos que desenvolvam 
atividades, programas e projetos de enfrentamento à fome, à miséria, à 
violência, ao vírus HIV/AIDS e outras práticas, cujo horizonte seja a luta pela 
cidadania.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 11. A proposição destinada a conceder as distinções honoríficas 
de que trata esta Lei é de iniciativa concorrente do Prefeito, de qualquer 
Vereador, da Mesa Diretora ou Comissão da Câmara, exceto a proposição de 
concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Participação Legislativa que não 
poderá ser desencadeada pelo Prefeito.
Art. 12. A tramitação da proposição destinada a conceder as 
distinções honoríficas de que trata esta Lei atenderá, no que couber, às 
disposições regimentais vigentes, inclusive relativamente ao processo de 
votação, que poderá, salvo disposição regimental em contrário, ser nominal.
Art. 13. Sem prejuízo do disposto no artigo 11 desta Lei, a 
proposição de concessão de quaisquer das distinções honoríficas de que trata 
esta Lei poderá ser apreciada por comissão especial, salvo disposição regimental 
em contrário.
Art. 14. A proposição deverá ser instruída com curriculum vitae do 
homenageado e, se houver, com publicações, notas, recortes ou peças 
publicitárias relativas a seus feitos ou ainda documentos e outros elementos 
materiais comprobatórios da atuação do outorgado, de modo que o mérito da 
comenda seja objetivamente apurado.
Art. 15. É vedada a concessão de mais de uma distinção honorífica 
de mesma natureza a uma mesma pessoa, ainda que sobre diversos motivos e/ou 
fundamentos. 
Art. 16. As distinções honoríficas a que se refere esta Lei serão 
constituídas de diplomas, à exceção da Ordem Municipal do Brasão e da "Chave 
da Cidade", que possuem modelos próprios, e que deverão conter, 
resumidamente, além da expressa referência à proposição, ao outorgado e ao 
autor da proposição os motivos que deram causa à outorga.
Art. 17. Fica fixado em 2 (dois) o número de proposição a ser 
subscrita pelo Prefeito, cada Vereador, Mesa Diretora e Comissão da Câmara, 
destinado a conceder distinção honorífica de mesma natureza, em cada sessão 
legislativa ordinária, sendo vedada a concessão, mas admitida a apresentação de 
proposição com esta finalidade no período que mediar entre os meses de janeiro 
e outubro do ano em que houver eleição municipal, observada a exceção 
prevista no artigo 19 desta Lei.
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Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, não poderão 
ser recebidos, em cada sessão legislativa ordinária, projetos que tenham por 
finalidade conceder diplomas de mérito de que trata o Capítulo V desta Lei se 
estiverem tramitando 4 (quatro) proposições cujos méritos sejam da mesma 
espécie.
Art. 18. A entrega das distinções honoríficas de que trata esta Lei 
far-se-á, em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de outubro, 
comemorativo do Dia do Vereador ou no dia 1º de março, comemorativo do 
aniversário de emancipação político administrativa do Município, salvo 
disposição regimental em contrário, observadas as seguintes exceções:
I – a entrega da "Chave da Cidade" poderá ocorrer durante viagem 
do homenageado ao Município, quando será dispensada a iniciativa do projeto 
de lei de
concessão dessa distinção honorífica;
II – a entrega dos diplomas alusivos ao “Diploma de Mérito 
Policial” far-se-á, exclusivamente, nas comemorações de aniversário da Polícia 
Militar de Minas Gerais, ressalvados os diplomas cujos outorgados forem 
Policiais Civis, os quais serão entregues na forma do caput deste artigo;
III – a entrega dos diplomas alusivos ao “Título Herbert de Souza –
Betinho de Cidadania” far-se-á, exclusivamente, no dia 9 de agosto, como 
homenagem póstuma ao sociólogo Herbert de Souza; e
IV – a entrega dos diplomas alusivos ao “Título Mulher-Cidadã” 
far-se-á, exclusivamente, no dia 8 de março, comemorativo do Dia Internacional 
da Mulher. 
Parágrafo único. Caso a Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Arinos, em face da organização do Cerimonial da Casa, julgue necessário, 
admitir-se-ão mudanças das datas previstas neste artigo.
Art. 19. Não poderão ser outorgados com as distinções honoríficas 
de que trata esta Lei, pessoas enquadradas na Lei Complementar Federal n.º 64, 
de 18 de maio de 1990, especificamente os enquadramentos promovidos pela 
Lei Complementar Federal n.º 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) 
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ou que não tenham, comprovadamente, idoneidade moral.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas:
I – a Resolução nº 119, de 29 de março de 2012;
II - a Lei n° 1.110, de 25 de abril de 2006; e
III – a Lei n° 1.256, de 28 de setembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de novembro de 2019.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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