| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de contribuições e subvenções e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 LEI Nº 1.581 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a concessão de contribuições e subvenções e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2020, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Abrigo Frei Pio 74.088,00 Abrigo Institucional / AMMAR 297.050,00 Agência para o Desenvol. Econômico e Social (ADESA) 100,00 Associação Arinense de Apoio à Pacientes com Câncer - ABAC 5.200,00 Associação Comunitária Moradores de Arinos (ACOMAR) 6.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 234.900,00 Azulão Esporte Clube 2.000,00 Circuito Turístico 14.400,00 Igrejinha Esporte Clube 2.000,00 Nova Vila Esporte Clube 2.000,00 Novo Horizonte Esporte Clube 2.000,00 Planalto Esporte Clube 2.000,00 Prefeitura Comunitária do Crispim Santana 5.000,00 Rádio Comunitária, Educativa e Cultural Arinense 12.000,00 Veredão Esporte Clube. 2.000,00 Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º. As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Fone: 38 36352190 e-mail: prefeitura@arinos.mg.gov.br CNPJ:18.125.120/0001-80 contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de dezembro de 2019. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal